PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
DIREITO DE AUTOR.
AC T DE JUSTIÇA DE 1982/04/01 PROC141/81 - HOLDIJK.
CONCLUI:
- O pedido de decisão prejudicial é inadmissível. AF.
Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001099 |
| Processo: | 101/96 |
| Descritores: | LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO DE AUTOR. |
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| Nº do Documento: | 696J0101 |
| Data do Acordão: | 06/25/1996 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | QUESTÃO PREJUDICIAL. |
| Requerente: | REPÚBLICA ITALIANA. |
| Requerido: | ITALIA TESTA. |
| Área Temática: | COMÉRCIO INTERNACIONAL. ACTO DE COMÉRCIO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART30. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1993/01/26 PROC320/90 - TELEMARSI CABRUZZO. AC T DE JUSTIÇA DE 1982/04/01 PROC141/81 - HOLDIJK. |
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| Conclusões: | O despacho, de 25 de Junho de 1996, proferido no processo 101/96 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal italiano, sobre a compatibilidade com o artigo 30 do Tratado CE de uma regulamentação nacional relativa à gestão de direitos de autor; CONCLUI: - O pedido de decisão prejudicial é inadmissível. AF. |