Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001091
Processo: 96/96
Descritores: APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO.
Nº do Documento: 696J0096
Data do Acordão: 06/12/1996
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: QUESTÃO PREJUDICIAL.
Requerente: URSSAF.
Requerido: CLINIQUE FLORENS SA.
Área Temática: ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA.
Conclusões: O despacho, de 12 de Junho de 1996, proferido no processo 96/96 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo tribunal de comércio de Marselha, sobre a abertura de um processo de recuperação de empresa;
CONCLUI:
- Julgar inadmissível o pedido, por não estar em causa qualquer problema de interpretação de direito comunitário ou de declaração de invalidade de acto comunitário. NR.