Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | 1676 |
| Processo: | 391/98 |
| Descritores: | APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO. HIGIENE ALIMENTAR. |
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| Nº do Documento: | 698J0391 |
| Data do Acordão: | 10/21/1999 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO. |
| Requerente: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Requerido: | REPÚBLICA HELÉNICA. |
| Área Temática: | ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 93/43/CEE DE 1993/06/14. |
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| Conclusões: | O acordão, de 21 de Outubro de 1999, proferido no processo 391/98 que tem por objecto declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/43; CONCLUI: _Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/43 do Conselho, de 14 de Junho de 1993 relativa à higiene dos géneros alimentícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma. FV. |