ACTIVIDADE NÃO ASSALARIADA.
DIREITO Á SEGURANÇA SOCIAL.
PRESTAÇÃO SOCIAL.
REG CONS CEE 83/2001/CEE DE 1983/06/02.
CONCLUI:
- Para efeitos de aplicação dos artigos 14-A e 14-C do Regulamento 71/1408 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, entende-se que "actividade assalariada" e "actividade não assalariada" são as actividades como tal consideradas para efeitos de aplicação da legislação de segurança social do Estado membro em cujo território essas actividades são exercidas;
- Na hipótese de o artigo 14-C, n. 1, alínea b), do citado regulamento ser aplicável, o direito comunitário não se opõe a que a legislação de um dos dois Estados membros apenas considere a pessoa em causa segura contra uma parte dos riscos cobertos pelo seu regime de segurança social, desde que não haja discriminação entre os nacionais desse Estado e os cidadãos de outros Estados membros;
- Em caso de aplicação do artigo 14-C, n. 1, alínea b) do referido regulamento, o direito comunitário não se opõe a que um dos dois Estados membros determine o montante das contribuições a pagar por um segurado, que apenas exerce uma actividade no seu território durante certos dias úteis da semana, sem ter em conta as contribuições eventualmente pagas por esse segurado no outro Estado membro a título da actividade que exerce nos restantes dias. NR.