Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
N. Convencional: | TJCE00001244 |
Processo: | 169/95 |
Descritores: | AJUDA DO ESTADO. AJUDA À INDÚSTRIA. AJUDA REGIONAL. |
Nº do Documento: | 695J0169 |
Data do Acordão: | 01/14/1997 |
Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
Requerente: | REINO DE ESPANHA. |
Requerido: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
Área Temática: | APOIO ECONOMICO. |
Legislação Comunitária: | T CE ART92 PAR3 ALÍNEA A. |
Conclusões: | O acordão, de 14 de Janeiro de 1997, proferido no processo 169/95 que tem por objecto a anulação da decisão 95/438 da Comissão, de 14 de Março de 1995, relativa a ajudas ao investimento regional concedidas pela Espanha a uma empresa de fundição, com sede em Aragão; CONCLUI: - Negar provimento ao recurso por, designadamente, não ter sido violado o artigo 92, parágrafo 3 do Tratado CE, como era fundamento essencial do recurso. NR. |