AJUDA À INDÚSTRIA.
AJUDA REGIONAL.
CONCLUI:
- Negar provimento ao recurso por, designadamente, não ter sido violado o artigo 92, parágrafo 3 do Tratado CE, como era fundamento essencial do recurso. NR.
Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001244 |
| Processo: | 169/95 |
| Descritores: | AJUDA DO ESTADO. AJUDA À INDÚSTRIA. AJUDA REGIONAL. |
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| Nº do Documento: | 695J0169 |
| Data do Acordão: | 01/14/1997 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
| Requerente: | REINO DE ESPANHA. |
| Requerido: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Área Temática: | APOIO ECONOMICO. |
| Legislação Comunitária: | T CE ART92 PAR3 ALÍNEA A. |
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| Conclusões: | O acordão, de 14 de Janeiro de 1997, proferido no processo 169/95 que tem por objecto a anulação da decisão 95/438 da Comissão, de 14 de Março de 1995, relativa a ajudas ao investimento regional concedidas pela Espanha a uma empresa de fundição, com sede em Aragão; CONCLUI: - Negar provimento ao recurso por, designadamente, não ter sido violado o artigo 92, parágrafo 3 do Tratado CE, como era fundamento essencial do recurso. NR. |