REG CONS CEE 83/2950/CEE DE 1983/10/17.
AC T DE JUSTIÇA DE 1997/03/18 PROC282/95 - GUÉRIN AUTOMOBILES.
AC T DE JUSTIÇA DE 1991/05/07 PROC291/89.
AC T 1 INSTÂNCIA DE 1997/07/14 PROCT81/95 - INTERHOTEL.
CONCLUI:
_Quanto à acção de omissão, como a Comissão pôs termo à omissão e a acção da requerente é proposta após a cessação da omissão, considerar a acção inadmissível, embora se tenha reconhecido que a Comissão não respeitou o prazo;
Quanto á acção de anulação, o argumento baseado na violação do Regulamento 83/2950 é improcedente, assim como, os fundamentos baseados em erro de apreciação dos factos, violação dos princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica;
Quanto ao argumento da violação dos direitos adquiridos foi, também, rejeitado por existirem indícios de uma série de irregularidades efectuadas pela requerente, tal como o fundamento da violação do princípio da proporcionalidade, porque as suspensões decididas pela Comissão estão directamente ligadas aos sérios indícios de irregularidades comunicados pelas autoridades portuguesas;
_ Assim a accão por omissão é inadmissível;
_ O recurso de anulação é rejeitado;
_ A demandada é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, 10% das despesas da demandante. MCT.