RESTITUIÇÃO À EXPORTAÇÃO.
REG COM CEE 79/1726/CEE DE 1979/07/26.
REG COM CEE 79/1725/CEE DE 1979/07/26.
CONCLUI:
- O artigo 2, números 1 e 4 do Regulamento 76/1624/CEE da Comissão, de 2 de julho de 1976, relativo às disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado, desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado membro, na redacção dada pelo artigo 1 do Regulamento 79/1726 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, e o artigo
10 do Regulamento 79/1725, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de vitelos, conjugados com o artigo 34 do Tratado, opõem-se
à realização de controlos sistemáticos destinados a verificar se estão preenchidas as condições de composição e qualidade do leite em pó desnatado para elaboração de alimentos compostos para animais noutro Estado membro, condições essas de que depende o benefício das restituições à exportação, quando esses controlos sejam efectuados, tendo em vista uma exportação futura das mercadorias controladas, no interior do Estado de exportação e não na fronteira;
- As referidas disposições não se opõem, contudo, a esses controlos, desde que apenas sejam feitos por amostragem;
- Uma taxa cobrada por ocasião de controlos sistemáticos efectuados no interior do Estado de exportação, tendo em vista uma exportação futura das mercadorias controladas,
é um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de exportação, proibido pelos artigos 9 e 12 do Tratado, mesmo que corresponda ao custo real de cada controlo. NR.