Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001251 |
| Processo: | 292/95 |
| Descritores: | AUXÍLIO DO ESTADO. |
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| Nº do Documento: | 695J0292 |
| Data do Acordão: | 04/15/1997 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
| Requerente: | REINO DE ESPANHA. |
| Requerido: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Área Temática: | APOIO ECONOMICO. |
| Legislação Comunitária: | T CE ART93 N1. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1995/06/29 PROC135/93. |
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| Conclusões: | O acordão, de 15 de Abril de 1997, proferido no processo 292/95 que tem por objecto a anulação de uma decisão da Comissão relativa a auxílios estatais; CONCLUI: - É anulada a decisão da Comissão, comunicada por carta de 6 de Julho de 1995, de prorrogar com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1995 a decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1992 que prorroga a validade do enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis. IM. |