Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001285 |
| Processo: | 166/95 |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO EUROPEU. |
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| Nº do Documento: | 695J0166 |
| Data do Acordão: | 02/20/1997 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | RECURSO DO T DE 1 INSTÂNCIA. |
| Requerente: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Requerido: | FRÉDÉRIC DAFFIX. |
| Área Temática: | FUNÇÃO PÚBLICA EUROPEIA. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T 1 INSTÂNCIA DE 1995/03/28 PROCT12/94 - DAFFIX. |
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| Conclusões: | O acordão, de 20 de Fevereiro de 1997, proferido no processo 166/95-P que tem por objecto a anulação do acordão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 28 de Março de 1995, proferido no processo T-12/94, Daffix/Comissão; CONCLUI: - Anular o referido acordão, porquanto, por um lado, anulou a decisão da Comissão de 18 de Março de 1993 que demitiu Daffix, por insuficiência de fundamentação, e, por outro, condenou a Comissão nas despesas; - O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância para que decida sobre os outros fundamentos invocados pelo requerente em primeira instância e enunciados no n. 29 do acordão impugnado. JVS. |