Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001285
Processo: 166/95
Descritores: FUNCIONÁRIO EUROPEU.
Nº do Documento: 695J0166
Data do Acordão: 02/20/1997
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: RECURSO DO T DE 1 INSTÂNCIA.
Requerente: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Requerido: FRÉDÉRIC DAFFIX.
Área Temática: FUNÇÃO PÚBLICA EUROPEIA.
Jurisprudência Comunitária: AC T 1 INSTÂNCIA DE 1995/03/28 PROCT12/94 - DAFFIX.
Conclusões: O acordão, de 20 de Fevereiro de 1997, proferido no processo 166/95-P que tem por objecto a anulação do acordão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 28 de Março de 1995, proferido no processo T-12/94, Daffix/Comissão;
CONCLUI:
- Anular o referido acordão, porquanto, por um lado, anulou a decisão da Comissão de 18 de Março de 1993 que demitiu Daffix, por insuficiência de fundamentação, e, por outro, condenou a Comissão nas despesas;
- O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância para que decida sobre os outros fundamentos invocados pelo requerente em primeira instância e enunciados no n.
29 do acordão impugnado. JVS.