| N. Convencional: | TJCE00001314 |
| Processo: | 39/96 |
| Descritores: | PREÇO IMPOSTO.
ACORDO DE PREÇOS.
FIXAÇÃO DE PREÇOS. |
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| Nº do Documento: | 696J0039 |
| Data do Acordão: | 04/24/1997 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | QUESTÃO PREJUDICIAL. |
| Requerente: | KONINKLIJKE VEREENIGING TER BEVORDERING VAN DE BELANGEN DES BOEKHANDELS. |
| Requerido: | FREE RECORD SHOP BV E OUTRO. |
| Área Temática: | POLÍTICA DOS PREÇOS. RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA. |
| Legislação Comunitária: | T CE ART85 ART86.
REG CONS CEE 62/17/CEE DE 1962/02/06.
REG CONS CEE 62/59/CEE DE 1962/07/03. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1966/06/30 PROC56/65.
AC T DE JUSTIÇA DE 1970/06/30 PROC1/70 - ROCHAS. |
| Referências Complementares: | AC T DE JUSTIÇA DE 1980/03/20 PROC106/79 - ELDI RECORDS.
AC T DE JUSTIÇA DE 1991/02/28 PROC234/89 - DELIMITIS. |
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| Conclusões: | O acordão, de 24 de Abril de 1997, proferido no processo 39/96 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, feito por um tribunal holandês, sobre a interpretação do artigo 85 do Tratado CE e do Regulamento 17/62 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, alterado pelo Regulamento 59/62 do Conselho, de 3 de Julho de 1962;
CONCLUI:
- A validade provisória de um acordo celebrado antes da entrada em vigor do citado regulamento, em execução dos artigos 85 e 86 do Tratado, e notificado à Comissão antes de 1 de Novembro de 1962, só cessa quando a Comissão se tenha pronunciado, em sentido positivo ou negativo, sobre esse acordo;
- Um acordo devidamente notificado, celebrado antes da entrada em vigor do Regulamento 17, alterado pelo 59, só beneficia da validade provisória se os seus termos permanecerem inalterados ou, em caso de alterações, se estas últimas não tiverem como efeito reforçar ou ampliar os efeitos restritivos do acordo. CC. |