Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001548
Processo: 249/98
Descritores: IGUALDADE DE TRATAMENTO.
IGUALDADE HOMEM - MULHER.
Nº do Documento: 698J0249
Data do Acordão: 02/17/1998
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: QUESTÃO PREJUDICIAL.
Requerente: LISA JACQUELINE GRANT.
Requerido: SOUTH WEST TRAINS LTD.
Área Temática: DIREITOS SOCIAIS.
Legislação Comunitária: T CE ART119.
DIR CONS CEE 75/117/CEE DE 1975/02/10 DIR CONS CEE 76/207/CEE DE 1976/02/09.
Jurisprudência Comunitária: AC T DE JUSTIÇA DE 1996/02/13 PROC342/93 - GILLESPIE.
AC T DE JUSTIÇA DE 1982/02/09 PROC12/81 - GARLAND.
Referências Complementares: AC T DE JUSTIÇA DE 1990/11718 PROC297788 PROC197/89 - DZODZI.
Conclusões: O acordão, de 17 de Fevereiro de 1998, proferido no processo 249/96 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal inglês, sobre a interpretação do artigo 119 do Tratado CE e das Directivas 75/117/cee do Conselho, de 10 de Fevereiro de
1975 e 76/207/cee do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976;
CONCLUI:
- A recusa de uma entidade patronal de conceder uma redução no preço dos transportes à pessoa, do mesmo sexo, com o qual um trabalhador mantém uma relação estável, quando essa redução é concedida aos cônjuges dos trabalhadores ou às pessoas, de sexo diferente, que com eles mantém uma relação estável sem serem casados entre si, não constitui uma discriminação proibida pelo artigo
119 do Tratado CE nem pela Directiva 75/117, relativa à aplicação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e femininos. AF.