CONFIDENCIALIDADE.
CONCLUI:
- Anular aquela Decisão por não a considerar devidamente fundamentada. NR.
Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001276 |
| Processo: | 105/95 |
| Descritores: | ACESSO À INFORMAÇÃO. CONFIDENCIALIDADE. |
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| Nº do Documento: | 695J0105 |
| Data do Acordão: | 03/05/1997 |
| Tribunal: | T DE 1 INSTANCIA |
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| Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
| Requerente: | WORLD WIDE FUND FOR NATURE - REINO UNIDO. |
| Requerido: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Área Temática: | POLÍTICA DA INFORMAÇÃO. |
| Legislação Comunitária: | T CE ART190. |
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| Conclusões: | O acordão, de 5 de Março de 1997, proferido no processo T-105/95 que tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1995, que recusa o acesso a documentos da Comissão relativos à análise do projecto de construção de um centro de observação da natureza em Mullaghmore na Irlanda, e, em especial, os documentos relativos à questão de saber se podiam ser utilizados fundos estruturais para financiar esse projecto; CONCLUI: - Anular aquela Decisão por não a considerar devidamente fundamentada. NR. |