Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001064
Processo: 161/95
Descritores: RECICLAGEM DOS RESÍDUOS.
TRATAMENTO DA ÁGUA.
Nº do Documento: 695J0161
Data do Acordão: 03/28/1996
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO.
Requerente: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Requerido: REPÚBLICA HELÉNICA.
Área Temática: RESÍDUO. GESTÃO DOS RESÍDUOS. GESTÃO DAS ÁGUAS.
Legislação Comunitária: DIR CONS CEE 91/271/CEE DE 1991/05/21.
Conclusões: O acordão, de 28 de Março de 1996, proferido no processo 161/94 que tem por objecto declarar que a Grécia faltou
às obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da Directiva 91/271 do Conselho;
CONCLUI:
- Ao não adoptar no prazo fixado as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/271 do Conselho, de
21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do seu artigo 19.
IM.