Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001069 |
| Processo: | 274/93 |
| Descritores: | ADMISSIBILIDADE. |
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| Nº do Documento: | 693J0274 |
| Data do Acordão: | 04/25/1996 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO. |
| Requerente: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Requerido: | GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO. |
| Área Temática: | ACÇÃO JUDICIAL. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 86/609/CEE DE 1986/11/24. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1994/01/12 PROC296/92. AC T DE JUSTIÇA DE 1992/11/17 PROC157/91. |
| Referências Complementares: | AC T DE JUSTIÇA DE 1993/04/28 PROC306/91. AC T DE JUSTIÇA DE 1995/12/14 PROC132/94. |
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| Conclusões: | O acórdão, de 25 de abril de 1996, proferido no processo 274/93 que tem por objecto declarar que o Grão-ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 86/609 do Conselho; CONCLUI: - O recurso é julgado inadmissível, na medida em que, após a apresentação da petição inicial, em que a Comissão censura a falta de transposição, pede que se declare que a transposição é lacunar e segundo jurisprudência comum o objecto duma acção em aplicação do artigo 166 do Tratado é delimitado pelo processo pré contencioso previsto nesta disposição. CC. |