Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001286
Processo: 282/95
Descritores: RECURSO DE ANULAÇÃO.
Nº do Documento: 695J0282
Data do Acordão: 03/18/1997
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: RECURSO DO T DE 1 INSTÂNCIA.
Requerente: GUÉRIN AUTOMOBILES.
Requerido: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Área Temática: RECURSO JUDICIAL.
Legislação Comunitária: REG CONS CEE 62/17/CEE DE 1962/02/06.
Conclusões: O acordão, de 18 de Março de 1997, proferido no processo 282/95-P que tem por objecto a anulação do acordão do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de junho de 1995, proferido no processo T-186/94, na medida em que o Tribunal considerou que não tinha que se pronunciar sobre a acção por omissão intentada pela requerente e declarou inadmissível o recurso de anulação das cartas da Comissão de 21 de Janeiro de 1993 e de 4 de Fevereiro de 1994;
CONCLUI:
- Rejeitar todos os fundamentos da requerente e da Comissão e, assim, negar provimento a todos os pedidos e cada uma delas suportará as suas próprias despesas. CC.