Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | 1581 |
| Processo: | 41/97 |
| Descritores: | DIREITO NIVELADOR À IMPORTAÇÃO. |
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| Nº do Documento: | 697J0041 |
| Data do Acordão: | 06/11/1998 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | QUESTÃO PREJUDICIAL. |
| Requerente: | ESTADO BELGA. |
| Requerido: | FOODIC BV E PETER NYSSEN. |
| Área Temática: | POLÍTICA DAS IMPORTAÇÕES. |
| Legislação Comunitária: | REG COM 82/1672/CEE DE 1982/07/01. |
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| Conclusões: | O acordão, de 11 de Junho de 1998, proferido no processo 41/97 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal belga, sobre a interpretação do Regulamento 82/1767 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos; CONCLUI: _O queijo Kashkaval abrangido pelo citado regulamento é o que foi exclusivamente fabricado a partir de leite de ovelha; _ Um certificado IMA 1, preenchido sem que sejam observadas as instruções enunciadas nos anexos do referido regulamento, não satisfaz as exigências deste último, de modo que os produtos importados através desse certificado não podem beneficiar do regime preferencial previsto nesse regulamento. AF. |