Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Qui 28-Mar 06:20 PM
Data VotaçãoParecerkB1º DescritorCan be sorted ascending or descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
10/20/2016P000122015294kBVEREADORMANUELA FLORES/redistribuido a PAULO DÁ MESQUITA
09/15/2016CA00122016614kBDOMÍNIO PÚBLICOANDRÉ FOLQUE
09/07/2016I000162016139kBCONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMOPAULO DÁ MESQUITA
07/08/2016P000242015222kBFEDERAÇÃO DESPORTIVAMANUELA FLORES
06/16/2016P000322015186kBACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA LUÍS VERÃO
06/16/2016P000102016343kBPARTIDO POLÍTICOMANUELA FLORES/ RedistribuÍdo a PAULO DÁ MESQUITA
06/06/2016P000122016211kBPESQUISA DE PETROLEOANDRÉ FOLQUE
05/25/2016P000112016141kBESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIORLUÍS VERÃO
05/12/2016P000092016146kBFEDERAÇÃO DESPORTIVAFERNANDO BENTO
04/21/2016P000012016202kBPESSOAL DIRIGENTEFERNANDO BENTO
03/17/2016I00006201669kBACORDO INTERNACIONALFERNANDO BENTO
03/17/2016P000022016232kBCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENALPAULO DÁ MESQUITA
12/17/2015P000372015222kBPLANO DE URBANIZAÇÃO DO NÚCLEO HISTÓRICO DA MADRAGOAMANUELA FLORES
11/12/2015P00035201575kBMAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICOALEXANDRA LEITÃO
11/12/2015P000212015139kBJOGOS DE FORTUNA OU AZARLUÍS VERÃO
10/29/2015CB00172013216kBCONTRATO ADMINISTRATIVOFERNANDO BENTO
09/24/2015P000292015150kBFUNÇÃO PÚBLICALUÍS VERÃO
09/11/2015P000232015193kBESTATUTO DISCIPLINARPAULO DÁ MESQUITA
07/09/2015P000182015169kBCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOPAULO DÁ MESQUITA
06/25/2015P000082014222kBINCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOSFÁTIMA CARVALHO/ redistribuido a LUIS VERÂO
06/25/2015P000172015139kBPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIALFERNANDO BENTO
06/25/2015P000192015168kBTRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICASMANUEL MATOS
03/26/2015P000092015207kBDIREITO A FÉRIASLUÍS VERÃO
03/05/2015P000252014109kBREGIME DE COMPENSAÇÃO ESPECIALMANUELA FLORES
01/15/2015P000372014214kBGNRMANUEL MATOS
12/04/2014P000302011220kBASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORESMANUELA FLORES
11/20/2014P00029201489kBDIRIGENTE ALEXANDRA LEITÃO
10/15/2014I00032201491kBCONVENÇÃO BILATERALLUÍS VERÃO
09/25/2014P00006201265kBMINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIALMANUELA FLORES
07/10/2014P000242014112kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASFERNANDO BENTO
07/10/2014P000192014200kBJOGOS DE FORTUNA OU AZARPAULO DÁ MESQUITA
06/12/2014P000232014118kBELEIÇÕES AUTÁRQUICASFERNANDO BENTO
06/04/2014I00010201491kBTRATADO MULTILATERALPAULO DÁ MESQUITA
05/22/2014P000092014188kBLEGITIMIDADEMANUEL MATOS
05/08/2014P00038201075kBESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICASMANUELA FLORES/REDISTRIBUIÇÃO
05/02/2014I00011201452kBCONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVESALEXANDRA LEITÃO
02/06/2014CA0010201189kBDOCENTEMANUEL MATOS
12/05/2013P000122013133kBCONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOSFÁTIMA CARVALHO
12/05/2013P000092013102kBREGULAMENTOPAULO DÁ MESQUITA
11/07/2013P000152013140kBDOMÍNIO PÚBLICOFERNANDO BENTO
10/10/2013P000382011124kBARRENDAMENTO RURALPAULO DÁ MESQUITA
07/10/2013P000112013186kBPESSOA COLECTIVAALEXANDRA LEITÃO
07/10/2013P000072013182kBAUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA FERNANDO BENTO
07/10/2013CA0048201280kBESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUEPAULO DÁ MESQUITA
06/28/2013P00002201386kBAVALIAÇÃO DE DESEMPENHOMANUEL MATOS
05/16/2013P000042013207kBPRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA MANUEL MATOS
04/18/2013P000062013130kBEDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAFERNANDO BENTO
04/18/2013P000032013111kBCOOPERATIVAMANUELA FLORES
03/21/2013P00036201256kBSERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRASALEXANDRA LEITÃO
03/21/2013P000392012252kBCONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIAMANUEL MATOS
03/07/2013P000482012115kBESCOLA NÁUTICA INFANTE DOM HENRIQUEPAULO DÁ MESQUITA
02/14/2013P000222010272kBAUTORIDADE FLORESTAL NACIONALALEXANDRA LEITÃO
02/14/2013P000092011128kBMILITAR DAS FORÇAS ARMADASMANUELA FLORES
01/17/2013CA00202010107kBCERTIFICADOS DE AFORROMANUEL MATOS
01/04/2013P000452012203kBINVESTIGAÇÃO CRIMINALPAULO DÀ MESQUITA
11/22/2012P000332012227kBFUNDAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE MACAUFERNANDO BENTO
10/25/2012P00018201272kBCONTRATO PÚBLICOPAULO DÁ MESQUITA
09/27/2012P000252012111kBDOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADOFERNANDO BENTO
06/28/2012P000162012242kBAUDITOR DE JUSTIÇAFERNANDO BENTO
06/28/2012CA00422010103kBINSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODIVERSIDADEMANUEL MATOS
06/01/2012P000142012119kBCONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITARALEXANDRA LEITÃO
04/19/2012P00040201198kBESTADOMANUEL MATOS
04/19/2012P000042012171kBTAPPAULO DÁ MESQUITA
03/01/2012P000392011122kBEXPROPRIAÇÃOALEXANDRA LEITÃO
01/26/2012P000332011391kBREPRESENTAÇÃO DO ESTADOFERNANDO BENTO
01/26/2012P000112011146kBSOFTWAREMANUEL MATOS
12/30/2011P000412011108kBDIREITO À GREVEMANUELA FLORES
09/15/2011P000422010164kBURBANIZAÇÃOMANUEL MATOS
06/30/2011P000442009110kBPRAZOMANUELA FLORES
06/21/2011I00032200871kBACORDO INTERNACIONALPAULO DÁ MESQUITA
06/02/2011P000102011118kBTITULAR DE CARGO POLÍTICOMANUEL MATOS
06/01/2011I00004200892kBTRATADO MULTILATERALPAULO DÁ MESQUITA
05/12/2011CA01522004136kBPRÉDIO RÚSTICOFÁTIMA CARVALHO
04/14/2011P00020201088kBCERTIFICADOS DE AFORROMANUEL MATOS
04/14/2011CB0004201091kBCONTRATO DE CONTRAPARTIDAS MANUELA FLORES
03/24/2011P000302008102kBFORÇAS ARMADASMANUELA FLORES
02/17/2011P000022011105kBENTRADA PERMANENCIA SAIDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROSFERNANDO BENTO
02/17/2011P00019201087kBGUARDA NACIONAL REPUBLICANALEONES DANTAS
02/03/2011P000262010187kBFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE POLÍCIAMANUEL MATOS
12/16/2010CA0030201099kBAUTORIDADE ANTIDOPAGEMLEONES DANTAS
11/25/2010P000732007140kBAPOSENTADOMANUELA FLORES
10/28/2010P00037200993kBMILITARFERNANDO BENTO
09/16/2010P000312010114kBENFERMAGEMESTEVES REMÉDIO
09/16/2010CA0004201088kBCONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITARMANUELA FLORES
09/16/2010P000312009136kBMINISTÉRIO PÚBLICOPIMENTEL MARCOS
07/01/2010P00014201098kBFORÇAS DE SEGURANÇAESTEVES REMÉDIO
07/01/2010P00018201065kBTAXA DE JUSTIÇAFERNANDO BENTO
07/01/2010P000102010129kBURBANISMOMANUEL MATOS
05/26/2010P00049200994kBESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDASPEREIRA COUTINHO
05/04/2010P000042010310kBCONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITARMANUELA FLORES
02/11/2010P000402009112kBUNIVERSIDADELEONES DANTAS
02/01/2010P00036200988kBSERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRASFÁTIMA CARVALHO
12/17/2009P000392009114kBGESTOR LOCALESTEVES REMÉDIO
11/12/2009P000382009138kBMINISTÉRIO PÚBLICOFERNANDO BENTO
10/08/2009P00033200970kBGRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAISESTEVES REMÉDIO
10/08/2009P000252009245kBPUBLICIDADE DO PROCESSO PENALLEONES DANTAS
10/08/2009P000302009115kBASSOCIAÇÃO SINDICALMANUEL MATOS
07/23/2009P000242009101kBOFICIAIS DE LIGAÇÃOFERNANDO BENTO
07/23/2009P000102009127kBREGIÃO AUTÓNOMAJOÃO MIGUEL
05/28/2009P000162009103kBASSEMBLEIA DA REPÚBLICAESTEVES REMÉDIO

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