Pareceres da Procuradoria Geral da República
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Data Votação
Parecer
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1º Descritor
Relator
04/21/1966
P000131966
2kB
ACÇÕES SEM COTAÇÃO
MIGUEL CAEIRO
03/24/1994
P000011994
181kB
ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
GARCIA MARQUES
04/19/1996
P000551995
40kB
ACESSO A CARGO PÚBLICO
FERREIRA RAMOS
12/21/1982
P001511982
3kB
ACESSO A INFORMAÇÃO
FERREIRA RAMOS
06/05/1986
P000231986
6kB
ACESSO A INFORMAÇÃO
LOURENÇO MARTINS
I000461981
2kB
ACESSO A JUSTIÇA
OLIVEIRA BRANQUINHO
12/06/1990
P000581989
47kB
ACESSO AOS TRIBUNAIS
LUCAS COELHO
10/31/1996
P000281995
83kB
ACESSO AOS TRIBUNAIS
SOUTO DE MOURA
11/28/1946
P001151946
0kB
ACHADOS
JOSE OSORIO
02/07/1980
CA00071976
2kB
ACHADOS NO MAR
LOPES ROCHA
12/18/1980
CB00071976
3kB
ACHADOS NO MAR
LOPES ROCHA
01/27/1977
P000071976
3kB
ACHADOS NO MAR
MILLER SIMÕES
01/10/1985
P001901982
2kB
ACHADOS NO MAR
OLIVEIRA BRANQUINHO
03/14/1985
P001301984
2kB
ACIDENTE
CABRAL BARRETO
03/14/1985
P000071985
3kB
ACIDENTE DE TRABALHO
GARCIA MARQUES
05/08/1958
P000741957
1kB
ACIDENTE DE TRABALHO
GONÇALVES PEREIRA
01/12/1942
P005021941
0kB
ACIDENTE DE TRABALHO
LOPES NAVARRO
09/27/1990
P001161987
2kB
ACIDENTE DE TRABALHO
LUCAS COELHO
07/28/1977
P000811977
2kB
ACIDENTE DE TRABALHO
MILLER SIMÕES
I000101962
0kB
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CAMPOS COSTA
07/25/1940
P003241940
0kB
ACIDENTE DE VIAÇÃO
EMILIO SALGUEIRO
10/28/1965
P000521965
2kB
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SAMPAIO DA NOVOA
03/28/1963
P000161963
1kB
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SIMÕES DE OLIVEIRA
06/29/1967
P000321967
2kB
ACIDENTE DE VIAÇÃO
VITOR COELHO
SA00381949
0kB
ACIDENTE DE VIAÇÃO
VITOR FAVEIRO
06/16/1976
P000381976
3kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
CABRAL BARRETO
03/27/1980
P000211980
3kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
CABRAL BARRETO
12/18/1941
P004731941
1kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
CANCELA DE ABREU
07/09/1942
P005471942
1kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
CANCELA DE ABREU
05/13/1943
P006281943
0kB
ACIDENTE EM SERVIÇO
CANCELA DE ABREU
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