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Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Qua 24-Abr 04:20 PM

Data Votação	Parecer	kB	1º Descritor	Relator
05/28/2009	P000162009	103kB	ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	ESTEVES REMÉDIO
05/28/2009	P000692008	103kB	ELEITOS LOCAIS	FÁTIMA CARVALHO
05/07/2009	P000792008	80kB	TELECOMUNICAÇÕES	PEREIRA COUTINHO
04/23/2009	P000012009	103kB	MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS	PIMENTEL MARCOS
02/12/2009	P000532008	142kB	SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS	ESTEVES REMÉDIO
01/16/2009	P000622008	73kB	CARREIRA DOCENTE	ESTEVES REMÉDIO
12/04/2008	P000622007	110kB	RECLASSIFICAÇÃO	FÁTIMA CARVALHO
10/23/2008	P000632008	110kB	PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO	ESTEVES REMÉDIO
07/24/2008	P000812007	153kB	CÂMARA MUNICIPAL	PIMENTEL MARCOS
06/19/2008	P000212006	76kB	ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA	FÁTIMA CARVALHO
05/29/2008	P000832007	141kB	MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS	MANUELA FLORES
05/08/2008	P000282008	221kB	POLÍCIA	MANUEL MATOS
04/17/2008	P000692007	142kB	INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDE	LEONES DANTAS
03/13/2008	P000912006	73kB	DESERÇÃO	FÁTIMA CARVALHO
03/13/2008	P000592007	237kB	CONTRA-ORDENAÇÃO	PIMENTEL MARCOS
02/28/2008	P000842007	98kB	AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA	LEONES DANTAS
02/28/2008	P000232007	95kB	MAGISTRADO JUDICIAL	MANUEL MATOS
02/14/2008	P000752007	93kB	PROCESSO CAMARATE	ESTEVES REMÉDIO
01/17/2008	P000102006	127kB	DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO	FÁTIMA CARVALHO
12/06/2007	P001062006	115kB	MAGISTRADO JUDICIAL	JOÃO MIGUEL
09/27/2007	P000602007	106kB	FORÇAS ARMADAS	JOÃO MIGUEL
09/13/2007	P000472007	173kB	DEONTOLOGIA MÉDICA	LEONES DANTAS
07/19/2007	P000482007	130kB	DEFESA NACIONAL	ESTEVES REMÉDIO
07/19/2007	P000942005	97kB	ACÇÃO DE ALIMENTOS	JOÃO MIGUEL
07/19/2007	P000462006	123kB	REPRESENTANTE DA REPÚBLICA	MANUEL MATOS
06/14/2007	P000022007	108kB	DOMÍNIO PÚBLICO	FERNANDO BENTO
05/10/2007	P000322006	135kB	SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO	MANUEL MATOS
03/29/2007	P000102007	88kB	SUCESSÃO LEGÍTIMA	FERNANDO BENTO
03/15/2007	P001082006	167kB	MEDIDAS DE POLÍCIA	BARRETO NUNES
03/01/2007	P000032007	86kB	CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL	LEONES DANTAS
02/15/2007	P000622006	143kB	INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL	FERNANDO BENTO
02/15/2007	P000922005	137kB	POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA	PEREIRA COUTINHO
02/01/2007	P001212005	83kB	PROPINA	FÁTIMA CARVALHO
01/18/2007	P000992006	115kB	SECTOR EMPRESARIAL LOCAL	ESTEVES REMÉDIO
12/14/2006	P001022005	76kB	INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO	MANUEL MATOS
11/30/2006	P000932006	244kB	DESPORTO	FERNANDO BENTO
11/16/2006	P000652006	153kB	ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO	ESTEVES REMÉDIO
11/02/2006	P000642006	67kB	PERÍCIA	LEONES DANTAS
09/28/2006	P000142006	130kB	LICENÇA SEM VENCIMENTO	PEREIRA COUTINHO
09/14/2006	P000232006	92kB	DOCENTE	ESTEVES REMÉDIO
06/08/2006	P000372006	137kB	ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS	JOÃO MIGUEL
06/08/2006	P001202005	131kB	INCOMPATIBILIDADE	MÁRIO SERRANO
05/25/2006	P001172004	143kB	CONCURSO PÚBLICO	FERNANDO BENTO
05/11/2006	P000262006	229kB	INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO	ESTEVES REMÉDIO
05/11/2006	P001262005	213kB	SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL	FÁTIMA CARVALHO
04/27/2006	P000792004	169kB	ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTÁRQUICA	MANUEL MATOS
03/02/2006	P000602004	93kB	ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS	BARRETO NUNES
02/16/2006	P001132005	140kB	RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR	ESTEVES REMÉDIO
02/16/2006	P000402005	206kB	FUNDAÇÃO	MANUEL MATOS
02/02/2006	P000972005	178kB	LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL	PAULO SÁ
02/02/2006	P000982005	189kB	HOSPITAL DE LOURES	PEREIRA COUTINHO
01/19/2006	P000742005	77kB	MAGISTRATURA JUDICIAL	MANUEL MATOS
01/19/2006	P001002005	92kB	APOSENTAÇÃO COMPULSIVA	MÁRIO SERRANO
12/16/2005	P000932005	82kB	INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL	ESTEVES REMÉDIO
12/16/2005	P000142005	62kB	ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA	JOÃO MIGUEL
11/24/2005	P000832005	157kB	DIREITO DE REUNIÃO	MÁRIO SERRANO
10/27/2005	CA00221989	146kB	DIREITO A GREVE	MANUEL MATOS
09/29/2005	P000852005	157kB	AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS	FÁTIMA CARVALHO
09/29/2005	P000472004	133kB	CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PÚBLICAS	PAULO SÁ
06/30/2005	P000352005	386kB	RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS	FÁTIMA CARVALHO
06/30/2005	P000662005	227kB	REDE ELÉCTRICA NACIONAL	MÁRIO SERRANO
06/30/2005	P000312005	191kB	GOVERNADOR CIVIL	PINTO HESPANHOL
06/30/2005	P000912004	86kB	CÂMARA MUNICIPAL	PINTO HESPANHOL
06/16/2005	P000202005	140kB	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR	BARRETO NUNES
06/02/2005	P000302005	119kB	INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL	MÁRIO SERRANO
05/19/2005	P000502005	101kB	CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO	ESTEVES REMÉDIO
04/28/2005	P000362005	245kB	REDE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA	ESTEVES REMÉDIO
04/21/2005	P001092003	142kB	PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL	BARRETO NUNES
04/21/2005	P000102005	120kB	JULGADOS DE PAZ	PAULO SÁ
04/21/2005	P000662004	141kB	DIREITO A CARREIRA	PINTO HESPANHOL
03/17/2005	P000932004	69kB	PESSOAL DIRIGENTE	FÁTIMA CARVALHO
03/03/2005	P001142004	202kB	FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL	BARRETO NUNES
02/17/2005	P001382004	124kB	PATRIMÓNIO CULTURAL	FÁTIMA CARVALHO
02/17/2005	P000852004	190kB	REGIME FINANCEIRO	FERNANDA MAÇÃS
02/17/2005	P001602004	134kB	PESSOA COLECTIVA	PAULO SÁ
02/03/2005	P001612004	136kB	DEVER DE IDENTIFICAÇÃO	ESTEVES REMÉDIO
02/03/2005	P001542004	115kB	FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO	MANUEL MATOS
02/03/2005	CA00542002	72kB	DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS	MÁRIO SERRANO
12/16/2004	P000902003	147kB	INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO	FÁTIMA CARVALHO
12/16/2004	P000492003	90kB	ESTABELECIMENTO PRISIONAL	JOÃO MIGUEL
12/16/2004	CA03312000	90kB	DIREITO A CARREIRA	PINTO HESPANHOL
11/25/2004	P000812004	128kB	INFARMED	ESTEVES REMÉDIO
11/25/2004	P000462004	220kB	FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL	PINTO HESPANHOL
09/23/2004	P000782004	120kB	APOSENTADO	ESTEVES REMÉDIO
09/23/2004	P001152003	379kB	ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO	PINTO HESPANHOL
08/16/2004	P000142004	128kB	INSTITUTO PORTUGUÊS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO	FÁTIMA CARVALHO
08/16/2004	P000862004	101kB	ELEITO LOCAL	JOÃO MIGUEL
07/01/2004	P000332004	110kB	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO	FERNANDA MAÇÃS
07/01/2004	P000052004	152kB	INFARMED	MANUEL MATOS
07/01/2004	P000652004	140kB	MINISTÉRIO DA CULTURA	MÁRIO SERRANO
05/20/2004	P001072003	123kB	DESPEJO ADMINISTRATIVO	BARRETO NUNES
05/20/2004	P001632003	110kB	COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO	FERNANDA MAÇÃS
05/20/2004	P000322002	117kB	GNR	JOÃO MIGUEL
05/06/2004	P000112004	147kB	CONTRATO DE FORNECIMENTO	ESTEVES REMÉDIO
04/01/2004	CA00772002	68kB	EMPRESA MUNICIPAL	JOÃO MIGUEL
04/01/2004	P000792003	140kB	PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL	MÁRIO SERRANO
03/11/2004	P001142003	113kB	TRIBUNAL ARBITRAL	ESTEVES REMÉDIO
03/11/2004	P000122004	146kB	MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE	FERNANDA MAÇÃS
02/26/2004	P001652003	90kB	ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	MÁRIO SERRANO
02/12/2004	P000592003	184kB	CÂMARA MUNICIPAL	MÁRIO SERRANO

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