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Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Sab 20-Abr 12:50 AM

Data Votação	Parecer	kB	1º Descritor	Relator
09/27/2012	P000252012	111kB	DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO	FERNANDO BENTO
06/28/2012	P000162012	242kB	AUDITOR DE JUSTIÇA	FERNANDO BENTO
06/28/2012	CA00422010	103kB	INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODIVERSIDADE	MANUEL MATOS
06/01/2012	P000142012	119kB	CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR	ALEXANDRA LEITÃO
04/19/2012	P000402011	98kB	ESTADO	MANUEL MATOS
04/19/2012	P000042012	171kB	TAP	PAULO DÁ MESQUITA
03/01/2012	P000392011	122kB	EXPROPRIAÇÃO	ALEXANDRA LEITÃO
01/26/2012	P000332011	391kB	REPRESENTAÇÃO DO ESTADO	FERNANDO BENTO
01/26/2012	P000112011	146kB	SOFTWARE	MANUEL MATOS
12/30/2011	P000412011	108kB	DIREITO À GREVE	MANUELA FLORES
09/15/2011	P000422010	164kB	URBANIZAÇÃO	MANUEL MATOS
06/30/2011	P000442009	110kB	PRAZO	MANUELA FLORES
06/21/2011	I000322008	71kB	ACORDO INTERNACIONAL	PAULO DÁ MESQUITA
06/02/2011	P000102011	118kB	TITULAR DE CARGO POLÍTICO	MANUEL MATOS
06/01/2011	I000042008	92kB	TRATADO MULTILATERAL	PAULO DÁ MESQUITA
05/12/2011	CA01522004	136kB	PRÉDIO RÚSTICO	FÁTIMA CARVALHO
04/14/2011	P000202010	88kB	CERTIFICADOS DE AFORRO	MANUEL MATOS
04/14/2011	CB00042010	91kB	CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS	MANUELA FLORES
03/24/2011	P000302008	102kB	FORÇAS ARMADAS	MANUELA FLORES
02/17/2011	P000022011	105kB	ENTRADA PERMANENCIA SAIDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS	FERNANDO BENTO
02/17/2011	P000192010	87kB	GUARDA NACIONAL REPUBLICANA	LEONES DANTAS
02/03/2011	P000262010	187kB	FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE POLÍCIA	MANUEL MATOS
12/16/2010	CA00302010	99kB	AUTORIDADE ANTIDOPAGEM	LEONES DANTAS
11/25/2010	P000732007	140kB	APOSENTADO	MANUELA FLORES
10/28/2010	P000372009	93kB	MILITAR	FERNANDO BENTO
09/16/2010	P000312010	114kB	ENFERMAGEM	ESTEVES REMÉDIO
09/16/2010	CA00042010	88kB	CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR	MANUELA FLORES
09/16/2010	P000312009	136kB	MINISTÉRIO PÚBLICO	PIMENTEL MARCOS
07/01/2010	P000142010	98kB	FORÇAS DE SEGURANÇA	ESTEVES REMÉDIO
07/01/2010	P000182010	65kB	TAXA DE JUSTIÇA	FERNANDO BENTO
07/01/2010	P000102010	129kB	URBANISMO	MANUEL MATOS
05/26/2010	P000492009	94kB	ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS	PEREIRA COUTINHO
05/04/2010	P000042010	310kB	CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR	MANUELA FLORES
02/11/2010	P000402009	112kB	UNIVERSIDADE	LEONES DANTAS
02/01/2010	P000362009	88kB	SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS	FÁTIMA CARVALHO
12/17/2009	P000392009	114kB	GESTOR LOCAL	ESTEVES REMÉDIO
11/12/2009	P000382009	138kB	MINISTÉRIO PÚBLICO	FERNANDO BENTO
10/08/2009	P000332009	70kB	GRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAIS	ESTEVES REMÉDIO
10/08/2009	P000252009	245kB	PUBLICIDADE DO PROCESSO PENAL	LEONES DANTAS
10/08/2009	P000302009	115kB	ASSOCIAÇÃO SINDICAL	MANUEL MATOS
07/23/2009	P000242009	101kB	OFICIAIS DE LIGAÇÃO	FERNANDO BENTO
07/23/2009	P000102009	127kB	REGIÃO AUTÓNOMA	JOÃO MIGUEL
05/28/2009	P000162009	103kB	ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	ESTEVES REMÉDIO
05/28/2009	P000692008	103kB	ELEITOS LOCAIS	FÁTIMA CARVALHO
05/07/2009	P000792008	80kB	TELECOMUNICAÇÕES	PEREIRA COUTINHO
04/23/2009	P000012009	103kB	MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS	PIMENTEL MARCOS
02/12/2009	P000532008	142kB	SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS	ESTEVES REMÉDIO
01/16/2009	P000622008	73kB	CARREIRA DOCENTE	ESTEVES REMÉDIO
12/04/2008	P000622007	110kB	RECLASSIFICAÇÃO	FÁTIMA CARVALHO
10/23/2008	P000632008	110kB	PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO	ESTEVES REMÉDIO
07/24/2008	P000812007	153kB	CÂMARA MUNICIPAL	PIMENTEL MARCOS
06/19/2008	P000212006	76kB	ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA	FÁTIMA CARVALHO
05/29/2008	P000832007	141kB	MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS	MANUELA FLORES
05/08/2008	P000282008	221kB	POLÍCIA	MANUEL MATOS
04/17/2008	P000692007	142kB	INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDE	LEONES DANTAS
03/13/2008	P000912006	73kB	DESERÇÃO	FÁTIMA CARVALHO
03/13/2008	P000592007	237kB	CONTRA-ORDENAÇÃO	PIMENTEL MARCOS
02/28/2008	P000842007	98kB	AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA	LEONES DANTAS
02/28/2008	P000232007	95kB	MAGISTRADO JUDICIAL	MANUEL MATOS
02/14/2008	P000752007	93kB	PROCESSO CAMARATE	ESTEVES REMÉDIO
01/17/2008	P000102006	127kB	DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO	FÁTIMA CARVALHO
12/06/2007	P001062006	115kB	MAGISTRADO JUDICIAL	JOÃO MIGUEL
09/27/2007	P000602007	106kB	FORÇAS ARMADAS	JOÃO MIGUEL
09/13/2007	P000472007	173kB	DEONTOLOGIA MÉDICA	LEONES DANTAS
07/19/2007	P000482007	130kB	DEFESA NACIONAL	ESTEVES REMÉDIO
07/19/2007	P000942005	97kB	ACÇÃO DE ALIMENTOS	JOÃO MIGUEL
07/19/2007	P000462006	123kB	REPRESENTANTE DA REPÚBLICA	MANUEL MATOS
06/14/2007	P000022007	108kB	DOMÍNIO PÚBLICO	FERNANDO BENTO
05/10/2007	P000322006	135kB	SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO	MANUEL MATOS
03/29/2007	P000102007	88kB	SUCESSÃO LEGÍTIMA	FERNANDO BENTO
03/15/2007	P001082006	167kB	MEDIDAS DE POLÍCIA	BARRETO NUNES
03/01/2007	P000032007	86kB	CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL	LEONES DANTAS
02/15/2007	P000622006	143kB	INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL	FERNANDO BENTO
02/15/2007	P000922005	137kB	POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA	PEREIRA COUTINHO
02/01/2007	P001212005	83kB	PROPINA	FÁTIMA CARVALHO
01/18/2007	P000992006	115kB	SECTOR EMPRESARIAL LOCAL	ESTEVES REMÉDIO
12/14/2006	P001022005	76kB	INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO	MANUEL MATOS
11/30/2006	P000932006	244kB	DESPORTO	FERNANDO BENTO
11/16/2006	P000652006	153kB	ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO	ESTEVES REMÉDIO
11/02/2006	P000642006	67kB	PERÍCIA	LEONES DANTAS
09/28/2006	P000142006	130kB	LICENÇA SEM VENCIMENTO	PEREIRA COUTINHO
09/14/2006	P000232006	92kB	DOCENTE	ESTEVES REMÉDIO
06/08/2006	P000372006	137kB	ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS	JOÃO MIGUEL
06/08/2006	P001202005	131kB	INCOMPATIBILIDADE	MÁRIO SERRANO
05/25/2006	P001172004	143kB	CONCURSO PÚBLICO	FERNANDO BENTO
05/11/2006	P000262006	229kB	INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO	ESTEVES REMÉDIO
05/11/2006	P001262005	213kB	SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL	FÁTIMA CARVALHO
04/27/2006	P000792004	169kB	ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTÁRQUICA	MANUEL MATOS
03/02/2006	P000602004	93kB	ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS	BARRETO NUNES
02/16/2006	P001132005	140kB	RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR	ESTEVES REMÉDIO
02/16/2006	P000402005	206kB	FUNDAÇÃO	MANUEL MATOS
02/02/2006	P000972005	178kB	LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL	PAULO SÁ
02/02/2006	P000982005	189kB	HOSPITAL DE LOURES	PEREIRA COUTINHO
01/19/2006	P000742005	77kB	MAGISTRATURA JUDICIAL	MANUEL MATOS
01/19/2006	P001002005	92kB	APOSENTAÇÃO COMPULSIVA	MÁRIO SERRANO
12/16/2005	P000932005	82kB	INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL	ESTEVES REMÉDIO
12/16/2005	P000142005	62kB	ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA	JOÃO MIGUEL
11/24/2005	P000832005	157kB	DIREITO DE REUNIÃO	MÁRIO SERRANO
10/27/2005	CA00221989	146kB	DIREITO A GREVE	MANUEL MATOS
09/29/2005	P000852005	157kB	AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS	FÁTIMA CARVALHO

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