Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Qui 18-Abr 10:05 PM
Data VotaçãoParecerkB1º DescritorSorted ascending, can be sorted descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
05/25/1950P0003019502kBABASTECIMENTO DE ÁGUAPIRES DA CRUZ
12/03/1964P0004319641kBABASTECIMENTO DE LEITESAMPAIO DA NOVOA
07/12/1951P0000219511kBABATE DE ANIMAISMIGUEL CAEIRO
11/21/1985P0010319852kBABERTURA DO CONCURSOGARCIA MARQUES
I0001319831kBABOLIÇÃO DE PENA DE MORTEMILLER SIMÕES
03/09/1989P0009019883kBABONOFERREIRA RAMOS
01/27/1983P0000519833kBABONOMARIO TORRES
12/07/1973P0004119721kBABONOMILLER SIMÕES
02/19/1948P0008219472kBABONOPIRES DA CRUZ
12/06/1979P0013119792kBABONO DE FAMILIACUNHA RODRIGUES
08/07/1947P0004419472kBABONO DE FAMILIAJOSE OSORIO
03/14/1963P0000919632kBABONO DE FAMÍLIAMIGUEL CAEIRO
02/01/1968P0006319672kBABONO DE FAMÍLIAQUESADA PASTOR
02/11/1959P0011519582kBABONO DE FAMÍLIASIMÕES DE OLIVEIRA
05/09/1960P0005119602kBABONO PARA FALHASCAMPOS COSTA
I0003119824kBABORTOLOPES ROCHA
12/20/1989P0009519897kBABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSALUCAS COELHO
09/21/1976P0008119761kBACADEMIA MILITARMOITINHO DE ALMEIDA
07/19/2007P00094200597kBACÇÃO DE ALIMENTOSJOÃO MIGUEL
05/27/1948P0002519482kBACÇÃO DE REIVINDICAÇÃOVITOR FAVEIRO
05/09/1957P0002519573kBACÇÃO EXECUTIVAJOSE OSORIO
01/15/1948P0009019472kBACÇÃO PENALPIRES DA CRUZ
11/26/1964P0004819642kBACÇÃO PENALTINOCO DE FARIA
07/12/1979P0010319793kBACÇÃO PENAL FISCALLOPES ROCHA
10/31/1975P0003319741kBACÇÕESCORREIA DE MESQUITA
I0005119490kBACÇÕESVITOR FAVEIRO
05/17/1945P0003119450kBACÇÕES AO PORTADOREMILIO SALGUEIRO
06/07/1945P0004219451kBACÇÕES BENEFICIARIASLOPES NAVARRO
11/10/1949P0008719491kBACÇÕES REGISTADASPIRES DA CRUZ
04/21/1966P0001319662kBACÇÕES SEM COTAÇÃOMIGUEL CAEIRO

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