Pareceres da Procuradoria Geral da República
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Parecer
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1º Descritor
Relator
05/25/1950
P000301950
2kB
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PIRES DA CRUZ
12/03/1964
P000431964
1kB
ABASTECIMENTO DE LEITE
SAMPAIO DA NOVOA
07/12/1951
P000021951
1kB
ABATE DE ANIMAIS
MIGUEL CAEIRO
11/21/1985
P001031985
2kB
ABERTURA DO CONCURSO
GARCIA MARQUES
I000131983
1kB
ABOLIÇÃO DE PENA DE MORTE
MILLER SIMÕES
03/09/1989
P000901988
3kB
ABONO
FERREIRA RAMOS
01/27/1983
P000051983
3kB
ABONO
MARIO TORRES
12/07/1973
P000411972
1kB
ABONO
MILLER SIMÕES
02/19/1948
P000821947
2kB
ABONO
PIRES DA CRUZ
12/06/1979
P001311979
2kB
ABONO DE FAMILIA
CUNHA RODRIGUES
08/07/1947
P000441947
2kB
ABONO DE FAMILIA
JOSE OSORIO
03/14/1963
P000091963
2kB
ABONO DE FAMÍLIA
MIGUEL CAEIRO
02/01/1968
P000631967
2kB
ABONO DE FAMÍLIA
QUESADA PASTOR
02/11/1959
P001151958
2kB
ABONO DE FAMÍLIA
SIMÕES DE OLIVEIRA
05/09/1960
P000511960
2kB
ABONO PARA FALHAS
CAMPOS COSTA
I000311982
4kB
ABORTO
LOPES ROCHA
12/20/1989
P000951989
7kB
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
LUCAS COELHO
09/21/1976
P000811976
1kB
ACADEMIA MILITAR
MOITINHO DE ALMEIDA
07/19/2007
P000942005
97kB
ACÇÃO DE ALIMENTOS
JOÃO MIGUEL
05/27/1948
P000251948
2kB
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
VITOR FAVEIRO
05/09/1957
P000251957
3kB
ACÇÃO EXECUTIVA
JOSE OSORIO
01/15/1948
P000901947
2kB
ACÇÃO PENAL
PIRES DA CRUZ
11/26/1964
P000481964
2kB
ACÇÃO PENAL
TINOCO DE FARIA
07/12/1979
P001031979
3kB
ACÇÃO PENAL FISCAL
LOPES ROCHA
10/31/1975
P000331974
1kB
ACÇÕES
CORREIA DE MESQUITA
I000511949
0kB
ACÇÕES
VITOR FAVEIRO
05/17/1945
P000311945
0kB
ACÇÕES AO PORTADOR
EMILIO SALGUEIRO
06/07/1945
P000421945
1kB
ACÇÕES BENEFICIARIAS
LOPES NAVARRO
11/10/1949
P000871949
1kB
ACÇÕES REGISTADAS
PIRES DA CRUZ
04/21/1966
P000131966
2kB
ACÇÕES SEM COTAÇÃO
MIGUEL CAEIRO
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