Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Qui 18-Abr 07:39 PM
Data VotaçãoParecerkB1º DescritorCan be sorted ascending or descendingRelatorSorted ascending, can be sorted descending
02/10/1944P0000719441kBLICENÇA ILIMITADAALÇADA GUIMARÃES
02/17/1944P0001119442kBCANCELAMENTO DE HIPOTECAALÇADA GUIMARÃES
07/27/1944P0003119441kBCASO JULGADOALÇADA GUIMARÃES
07/27/1944P0004219440kBSERVIÇO MILITARALÇADA GUIMARÃES
07/27/1944P0004319442kBDOMÍNIO PÚBLICOALÇADA GUIMARÃES
10/19/1944P0005119440kBSERVIÇO TELEGRAFICOALÇADA GUIMARÃES
10/19/1944P0005519441kBREVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINARALÇADA GUIMARÃES
10/19/1944P0005919440kBTAXAALÇADA GUIMARÃES
10/19/1944P0006219440kBINSTITUTO DE ODIVELASALÇADA GUIMARÃES
05/01/1945P0003419451kBINSCRIÇÃOALÇADA GUIMARÃES
10/18/1945P0006219450kBDEPOSITO BANCARIOALÇADA GUIMARÃES
11/22/1945P0006519450kBREGISTO PROVISORIOALÇADA GUIMARAES
10/26/1945P0006719451kBREGISTOALÇADA GUIMARÃES
10/26/1945P0007519452kBCANCELAMENTO DE HIPOTECAALÇADA GUIMARÃES
06/19/1947P0003619472kBCRIMEALÇADA GUIMARÃES
O0003019520kBALÇADA GUIMARÃES
02/14/2013P000222010272kBAUTORIDADE FLORESTAL NACIONALALEXANDRA LEITÃO
03/01/2012P000392011122kBEXPROPRIAÇÃOALEXANDRA LEITÃO
06/01/2012P000142012119kBCONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITARALEXANDRA LEITÃO
03/21/2013P00036201256kBSERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRASALEXANDRA LEITÃO
07/10/2013P000112013186kBPESSOA COLECTIVAALEXANDRA LEITÃO
05/02/2014I00011201452kBCONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVESALEXANDRA LEITÃO
11/20/2014P00029201489kBDIRIGENTE ALEXANDRA LEITÃO
11/12/2015P00035201575kBMAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICOALEXANDRA LEITÃO
10/31/1974P0004019741kBDECLARAÇÃO NEGOCIALALICINO COSTA
12/20/1995P00065199580kBUNIVERSIDADE CATÓLICAALMIRO RODRIGUES
10/29/1984P0009319842kBLICENÇA ILIMITADAALVES CARDOSO
O0010519840kBALVES CARDOSO
07/10/1975P0003619754kBPORNOGRAFIAAMANCIO FERREIRA
06/06/2016P000122016211kBPESQUISA DE PETROLEOANDRÉ FOLQUE

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