Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Sab 16-Fev 06:28 PM
Data VotaçãoParecerkB1º DescritorCan be sorted ascending or descendingRelatorSorted ascending, can be sorted descending
06/18/1942P0053619421kBVENCIMENTO DE EXERCICIOALÇADA GUIMARÃES
06/18/1942P0053919421kBTAXA DE FISCALIZAÇÃO ELECTRICAALÇADA GUIMARÃES
06/18/1942P0054819420kBINGRESSOALÇADA GUIMARÃES
07/09/1942P0055019422kBFUNDAÇÃOALÇADA GUIMARÃES
07/30/1942P0055319420kBCONTRATO PROMESSAALÇADA GUIMARÃES
07/30/1942P0055819420kBCAIXA DE REFORMAS E PENSÕES DOS CAMINHOS DE FERRO DO ESTADOALÇADA GUIMARÃES
07/30/1942P0056319421kBTRIBUNAL ESPECIALALÇADA GUIMARÃES
10/31/1942P0056619421kBCONTRABANDOALÇADA GUIMARÃES
10/16/1942P0056919420kBCOFRE DE PREVIDENCIA DOS SARGENTOS DE TERRA E MARALÇADA GUIMARÃES
11/19/1942P0057519420kBESTADOALÇADA GUIMARÃES
10/16/1942P0057819421kBCONTRAVENÇÃOALÇADA GUIMARÃES
10/31/1942P0058119421kBPESSOA COLECTIVAALÇADA GUIMARÃES
01/23/1943P0058819420kBCONDICIONAMENTO INDUSTRIALALÇADA GUIMARÃES
01/14/1943P0059219421kBCONSELHO MEDICO LEGALALÇADA GUIMARÃES
01/22/1943P0059719420kBFUNCIONARIO PUBLICOALÇADA GUIMARÃES
02/18/1943P0061119430kBMILITARALÇADA GUIMARÃES
02/18/1943P0061319431kBTESTEMUNHAALÇADA GUIMARÃES
06/24/1943P0063819431kBREGISTO PREDIALALÇADA GUIMARÃES
05/13/1943P0063919430kBDIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLASALÇADA GUIMARÃES
05/13/1943P0064319431kBREGISTO PREDIALALÇADA GUIMARÃES
07/08/1943P0064619431kBCONDICIONAMENTO INDUSTRIALALÇADA GUIMARÃES
07/29/1943P0065619430kBCAMINHOS DE FERROALÇADA GUIMARAES
07/29/1943P0066119430kBORGANISMO CORPORATIVOALÇADA GUIMARÃES
10/14/1943P0066619431kBCASAMENTOALÇADA GUIMARÃES
11/23/1943P0067019430kBPENHORAALÇADA GUIMARÃES
11/11/1943P0067319430kBESTRANGEIROALÇADA GUIMARÃES
11/23/1943P0068019431kBSUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVOALÇADA GUIMARÃES
02/17/1944P0068519432kBPENSÃO DE SOBREVIVÊNCIAALÇADA GUIMARÃES
01/27/1944P0000619442kBCOFRE DE PREVIDÊNCIA DOS SARGENTOS DE TERRA E MARALÇADA GUIMARÃES
02/10/1944P0000719441kBLICENÇA ILIMITADAALÇADA GUIMARÃES

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