Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Sab 22-Set 07:39 PM
Data VotaçãoParecerkB1º DescritorCan be sorted ascending or descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
09/25/2014P00006201265kBMINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIALMANUELA FLORES
07/10/2014P000242014112kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASFERNANDO BENTO
07/10/2014P000192014200kBJOGOS DE FORTUNA OU AZARPAULO DÁ MESQUITA
06/12/2014P000232014118kBELEIÇÕES AUTÁRQUICASFERNANDO BENTO
06/04/2014I00010201491kBTRATADO MULTILATERALPAULO DÁ MESQUITA
05/22/2014P000092014188kBLEGITIMIDADEMANUEL MATOS
05/08/2014P00038201075kBESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICASMANUELA FLORES/REDISTRIBUIÇÃO
05/02/2014I00011201452kBCONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVESALEXANDRA LEITÃO
02/06/2014CA0010201189kBDOCENTEMANUEL MATOS
12/05/2013P000122013133kBCONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOSFÁTIMA CARVALHO
12/05/2013P000092013102kBREGULAMENTOPAULO DÁ MESQUITA
11/07/2013P000152013140kBDOMÍNIO PÚBLICOFERNANDO BENTO
10/10/2013P000382011124kBARRENDAMENTO RURALPAULO DÁ MESQUITA
07/10/2013P000112013186kBPESSOA COLECTIVAALEXANDRA LEITÃO
07/10/2013P000072013182kBAUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA FERNANDO BENTO
07/10/2013CA0048201280kBESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUEPAULO DÁ MESQUITA
06/28/2013P00002201386kBAVALIAÇÃO DE DESEMPENHOMANUEL MATOS
05/16/2013P000042013207kBPRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA MANUEL MATOS
04/18/2013P000062013130kBEDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAFERNANDO BENTO
04/18/2013P000032013111kBCOOPERATIVAMANUELA FLORES
03/21/2013P00036201256kBSERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRASALEXANDRA LEITÃO
03/21/2013P000392012252kBCONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIAMANUEL MATOS
03/07/2013P000482012115kBESCOLA NÁUTICA INFANTE DOM HENRIQUEPAULO DÁ MESQUITA
02/14/2013P000222010272kBAUTORIDADE FLORESTAL NACIONALALEXANDRA LEITÃO
02/14/2013P000092011128kBMILITAR DAS FORÇAS ARMADASMANUELA FLORES
01/17/2013CA00202010107kBCERTIFICADOS DE AFORROMANUEL MATOS
01/04/2013P000452012203kBINVESTIGAÇÃO CRIMINALPAULO DÀ MESQUITA
11/22/2012P000332012227kBFUNDAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE MACAUFERNANDO BENTO
10/25/2012P00018201272kBCONTRATO PÚBLICOPAULO DÁ MESQUITA
09/27/2012P000252012111kBDOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADOFERNANDO BENTO

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