Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Data VotaçãoParecerkB1º DescritorCan be sorted ascending or descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
10/15/2014I00032201491kBCONVENÇÃO BILATERALLUÍS VERÃO
09/25/2014P00006201265kBMINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIALMANUELA FLORES
07/10/2014P000242014112kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASFERNANDO BENTO
07/10/2014P000192014200kBJOGOS DE FORTUNA OU AZARPAULO DÁ MESQUITA
06/12/2014P000232014118kBELEIÇÕES AUTÁRQUICASFERNANDO BENTO
06/04/2014I00010201491kBTRATADO MULTILATERALPAULO DÁ MESQUITA
05/22/2014P000092014188kBLEGITIMIDADEMANUEL MATOS
05/08/2014P00038201075kBESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICASMANUELA FLORES/REDISTRIBUIÇÃO
05/02/2014I00011201452kBCONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVESALEXANDRA LEITÃO
02/06/2014CA0010201189kBDOCENTEMANUEL MATOS
12/05/2013P000122013133kBCONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOSFÁTIMA CARVALHO
12/05/2013P000092013102kBREGULAMENTOPAULO DÁ MESQUITA
11/07/2013P000152013140kBDOMÍNIO PÚBLICOFERNANDO BENTO
10/10/2013P000382011124kBARRENDAMENTO RURALPAULO DÁ MESQUITA
07/10/2013P000112013186kBPESSOA COLECTIVAALEXANDRA LEITÃO
07/10/2013P000072013182kBAUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA FERNANDO BENTO
07/10/2013CA0048201280kBESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUEPAULO DÁ MESQUITA
06/28/2013P00002201386kBAVALIAÇÃO DE DESEMPENHOMANUEL MATOS
05/16/2013P000042013207kBPRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA MANUEL MATOS
04/18/2013P000062013130kBEDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAFERNANDO BENTO
04/18/2013P000032013111kBCOOPERATIVAMANUELA FLORES
03/21/2013P00036201256kBSERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRASALEXANDRA LEITÃO
03/21/2013P000392012252kBCONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIAMANUEL MATOS
03/07/2013P000482012115kBESCOLA NÁUTICA INFANTE DOM HENRIQUEPAULO DÁ MESQUITA
02/14/2013P000222010272kBAUTORIDADE FLORESTAL NACIONALALEXANDRA LEITÃO
02/14/2013P000092011128kBMILITAR DAS FORÇAS ARMADASMANUELA FLORES
01/17/2013CA00202010107kBCERTIFICADOS DE AFORROMANUEL MATOS
01/04/2013P000452012203kBINVESTIGAÇÃO CRIMINALPAULO DÀ MESQUITA
11/22/2012P000332012227kBFUNDAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE MACAUFERNANDO BENTO
10/25/2012P00018201272kBCONTRATO PÚBLICOPAULO DÁ MESQUITA
09/27/2012P000252012111kBDOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADOFERNANDO BENTO
06/28/2012P000162012242kBAUDITOR DE JUSTIÇAFERNANDO BENTO
06/28/2012CA00422010103kBINSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODIVERSIDADEMANUEL MATOS
06/01/2012P000142012119kBCONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITARALEXANDRA LEITÃO
04/19/2012P00040201198kBESTADOMANUEL MATOS
04/19/2012P000042012171kBTAPPAULO DÁ MESQUITA
03/01/2012P000392011122kBEXPROPRIAÇÃOALEXANDRA LEITÃO
01/26/2012P000332011391kBREPRESENTAÇÃO DO ESTADOFERNANDO BENTO
01/26/2012P000112011146kBSOFTWAREMANUEL MATOS
12/30/2011P000412011108kBDIREITO À GREVEMANUELA FLORES
09/15/2011P000422010164kBURBANIZAÇÃOMANUEL MATOS
06/30/2011P000442009110kBPRAZOMANUELA FLORES
06/21/2011I00032200871kBACORDO INTERNACIONALPAULO DÁ MESQUITA
06/02/2011P000102011118kBTITULAR DE CARGO POLÍTICOMANUEL MATOS
06/01/2011I00004200892kBTRATADO MULTILATERALPAULO DÁ MESQUITA
05/12/2011CA01522004136kBPRÉDIO RÚSTICOFÁTIMA CARVALHO
04/14/2011P00020201088kBCERTIFICADOS DE AFORROMANUEL MATOS
04/14/2011CB0004201091kBCONTRATO DE CONTRAPARTIDAS MANUELA FLORES
03/24/2011P000302008102kBFORÇAS ARMADASMANUELA FLORES
02/17/2011P000022011105kBENTRADA PERMANENCIA SAIDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROSFERNANDO BENTO
02/17/2011P00019201087kBGUARDA NACIONAL REPUBLICANALEONES DANTAS
02/03/2011P000262010187kBFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE POLÍCIAMANUEL MATOS
12/16/2010CA0030201099kBAUTORIDADE ANTIDOPAGEMLEONES DANTAS
11/25/2010P000732007140kBAPOSENTADOMANUELA FLORES
10/28/2010P00037200993kBMILITARFERNANDO BENTO
09/16/2010P000312010114kBENFERMAGEMESTEVES REMÉDIO
09/16/2010CA0004201088kBCONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITARMANUELA FLORES
09/16/2010P000312009136kBMINISTÉRIO PÚBLICOPIMENTEL MARCOS
07/01/2010P00014201098kBFORÇAS DE SEGURANÇAESTEVES REMÉDIO
07/01/2010P00018201065kBTAXA DE JUSTIÇAFERNANDO BENTO
07/01/2010P000102010129kBURBANISMOMANUEL MATOS
05/26/2010P00049200994kBESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDASPEREIRA COUTINHO
05/04/2010P000042010310kBCONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITARMANUELA FLORES
02/11/2010P000402009112kBUNIVERSIDADELEONES DANTAS
02/01/2010P00036200988kBSERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRASFÁTIMA CARVALHO
12/17/2009P000392009114kBGESTOR LOCALESTEVES REMÉDIO
11/12/2009P000382009138kBMINISTÉRIO PÚBLICOFERNANDO BENTO
10/08/2009P00033200970kBGRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAISESTEVES REMÉDIO
10/08/2009P000252009245kBPUBLICIDADE DO PROCESSO PENALLEONES DANTAS
10/08/2009P000302009115kBASSOCIAÇÃO SINDICALMANUEL MATOS
07/23/2009P000242009101kBOFICIAIS DE LIGAÇÃOFERNANDO BENTO
07/23/2009P000102009127kBREGIÃO AUTÓNOMAJOÃO MIGUEL
05/28/2009P000162009103kBASSEMBLEIA DA REPÚBLICAESTEVES REMÉDIO
05/28/2009P000692008103kBELEITOS LOCAISFÁTIMA CARVALHO
05/07/2009P00079200880kBTELECOMUNICAÇÕESPEREIRA COUTINHO
04/23/2009P000012009103kBMILITAR DAS FORÇAS ARMADASPIMENTEL MARCOS
02/12/2009P000532008142kBSERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAISESTEVES REMÉDIO
01/16/2009P00062200873kBCARREIRA DOCENTEESTEVES REMÉDIO
12/04/2008P000622007110kBRECLASSIFICAÇÃOFÁTIMA CARVALHO
10/23/2008P000632008110kBPROTOCOLO DE COLABORAÇÃOESTEVES REMÉDIO
07/24/2008P000812007153kBCÂMARA MUNICIPALPIMENTEL MARCOS
06/19/2008P00021200676kBESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇAFÁTIMA CARVALHO
05/29/2008P000832007141kBMILITAR DAS FORÇAS ARMADASMANUELA FLORES
05/08/2008P000282008221kBPOLÍCIAMANUEL MATOS
04/17/2008P000692007142kBINSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDELEONES DANTAS
03/13/2008P00091200673kBDESERÇÃOFÁTIMA CARVALHO
03/13/2008P000592007237kBCONTRA-ORDENAÇÃOPIMENTEL MARCOS
02/28/2008P00084200798kBAUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICALEONES DANTAS
02/28/2008P00023200795kBMAGISTRADO JUDICIALMANUEL MATOS
02/14/2008P00075200793kBPROCESSO CAMARATEESTEVES REMÉDIO
01/17/2008P000102006127kBDOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMOFÁTIMA CARVALHO
12/06/2007P001062006115kBMAGISTRADO JUDICIALJOÃO MIGUEL
09/27/2007P000602007106kBFORÇAS ARMADASJOÃO MIGUEL
09/13/2007P000472007173kBDEONTOLOGIA MÉDICALEONES DANTAS
07/19/2007P000482007130kBDEFESA NACIONALESTEVES REMÉDIO
07/19/2007P00094200597kBACÇÃO DE ALIMENTOSJOÃO MIGUEL
07/19/2007P000462006123kBREPRESENTANTE DA REPÚBLICAMANUEL MATOS
06/14/2007P000022007108kBDOMÍNIO PÚBLICOFERNANDO BENTO
05/10/2007P000322006135kBSUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃOMANUEL MATOS
03/29/2007P00010200788kBSUCESSÃO LEGÍTIMAFERNANDO BENTO

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