Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Sab 23-Jun 04:47 PM
Data VotaçãoParecerkB1º DescritorCan be sorted ascending or descendingRelatorSorted ascending, can be sorted descending
07/11/1940P0033719400kBAPOSENTAÇÃOALÇADA GUIMARÃES
07/18/1940P0033919400kBDOMINIO PUBLICOALÇADA GUIMARAES
07/25/1940P0034219400kBVENCIMENTO DE EXERCICIOALÇADA GUIMARAES
06/13/1940P0035019400kBNACIONALIDADEALÇADA GUIMARÃES
05/30/1940P0035119400kBPROCESSO DE TRABALHOALÇADA GUIMARAES
06/27/1940P0036119401kBFUNCIONARIO PUBLICOALÇADA GUIMARÃES
07/25/1940P0036419400kBFUNÇÃO PUBLICAALÇADA GUIMARÃES
07/11/1940P0036619400kBMEDICO MUNICIPALALÇADA GUIMARÃES
10/10/1940P0038019400kBHERDEIROALÇADA GUIMARÃES
10/10/1940P0038319400kBTRANSGRESSÃOALÇADA GUIMARÃES
10/10/1940P0038419400kBTRANSGRESSÃOALÇADA GUIMARÃES
11/23/1940P0038519401kBSOCIEDADE EM NOME COLECTIVOALÇADA GUIMARÃES
03/13/1941P0042719411kBCONTRATOALÇADA GUIMARÃES
06/19/1941P0043119411kBCAMINHOS DE FERROALÇADA GUIMARÃES
04/24/1941P0043319410kBMILITAR NA RESERVAALÇADA GUIMARAES
04/17/1941P0043719410kBCOMPRA E VENDAALÇADA GUIMARÃES
05/29/1941P0044119411kBCOFRE DE PREVIDENCIA DO MINISTERIO DAS FINANÇASALÇADA GUIMARÃES
O0044519410kBALÇADA GUIMARAES
07/24/1941P0044819410kBREGISTOALÇADA GUIMARÃES
07/24/1941P0045219410kBGREMIO DA LAVOURAALÇADA GUIMARÃES
07/31/1941P0045519410kBAQUISIÇÃO DE IMOVELALÇADA GUIMARÃES
07/24/1941P0045619410kBPENHORAALÇADA GUIMARÃES
08/05/1941P0046419410kBCONDICIONAMENTO INDUSTRIALALÇADA GUIMARÃES
10/30/1941P0046519411kBCAIXA DE REFORMAS E PENSÕES DOS CAMINHOS DE FERRO DO ESTADOALÇADA GUIMARÃES
11/20/1941P0047419411kBREGISTO PREDIALALÇADA GUIMARÃES
11/20/1941P0048219410kBCAIXA DE REFORMAS E PENSÕES DOS CAMINHOS DE FERRO DO ESTADOALÇADA GUIMARÃES
11/20/1941P0048419410kBCONCURSOALÇADA GUIMARÃES
P0052519420kBLISTA NOMINATIVAALÇADA GUIMARÃES
05/22/1942P0053219421kBRECTIFICAÇÃO DO REGISTOALÇADA GUIMARAES
06/18/1942P0053619421kBVENCIMENTO DE EXERCICIOALÇADA GUIMARÃES

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