Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Sex 24-Fev 05:04 PM
Data VotaçãoParecerkB1º DescritorCan be sorted ascending or descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
01/31/2017I00030201684kBPROTECÇÃO DOS BENS CULTURAIS MANUELA FLORES
10/20/2016CA00032201586kBACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA LUÍS VERÃO
09/15/2016CA000122016614kBDOMÍNIO PÚBLICOANDRÉ FOLQUE
09/07/2016I000162016139kBCONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMOPAULO DÁ MESQUITA
07/08/2016P000242015222kBFEDERAÇÃO DESPORTIVAMANUELA FLORES
06/16/2016P000322015186kBACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA LUÍS VERÃO
06/16/2016P000102016343kBPARTIDO POLÍTICOMANUELA FLORES/ RedistribuÍdo a PAULO DÁ MESQUITA
06/06/2016P000122016211kBPESQUISA DE PETROLEOANDRÉ FOLQUE
05/25/2016P000112016141kBESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIORLUÍS VERÃO
05/12/2016P000092016146kBFEDERAÇÃO DESPORTIVAFERNANDO BENTO
04/21/2016P000012016202kBPESSOAL DIRIGENTEFERNANDO BENTO
03/17/2016I00006201669kBACORDO INTERNACIONALFERNANDO BENTO
03/17/2016P000022016232kBCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENALPAULO DÁ MESQUITA
12/17/2015P000372015222kBPLANO DE URBANIZAÇÃO DO NÚCLEO HISTÓRICO DA MADRAGOAMANUELA FLORES
11/12/2015P00035201575kBMAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICOALEXANDRA LEITÃO
11/12/2015P000212015139kBJOGOS DE FORTUNA OU AZARLUÍS VERÃO
10/29/2015CB00172013216kBCONTRATO ADMINISTRATIVOFERNANDO BENTO
09/24/2015P000292015150kBFUNÇÃO PÚBLICALUÍS VERÃO
09/11/2015P000232015193kBESTATUTO DISCIPLINARPAULO DÁ MESQUITA
06/25/2015P000082014222kBINCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOSFÁTIMA CARVALHO/ redistribuido a LUIS VERÂO
06/25/2015P000172015139kBPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIALFERNANDO BENTO
06/25/2015P000192015168kBTRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICASMANUEL MATOS
03/26/2015P000092015207kBDIREITO A FÉRIASLUÍS VERÃO
03/05/2015P000252014109kBREGIME DE COMPENSAÇÃO ESPECIALMANUELA FLORES
12/04/2014P000302011220kBASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORESMANUELA FLORES
11/20/2014P00029201489kBDIRIGENTE ALEXANDRA LEITÃO
10/15/2014I00032201491kBCONVENÇÃO BILATERALLUÍS VERÃO
09/25/2014P00006201265kBMINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIALMANUELA FLORES
07/10/2014P000242014112kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASFERNANDO BENTO
07/10/2014P000192014200kBJOGOS DE FORTUNA OU AZARPAULO DÁ MESQUITA

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