Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Data VotaçãoParecerkB1º DescritorCan be sorted ascending or descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
06/12/2014P000232014118kBELEIÇÕES AUTÁRQUICASALEXANDRA LEITÃO/REDISTRIBUIÇÃO 14-05-2014 FERNANDO BENTO
02/06/2014CA0010201189kBDOCENTEMANUEL MATOS
11/07/2013P000152013140kBDOMÍNIO PÚBLICOFERNANDO BENTO
10/10/2013P000382011124kBARRENDAMENTO RURALPAULO DÁ MESQUITA
07/10/2013P000112013186kBPESSOA COLECTIVAALEXANDRA LEITÃO
07/10/2013CA0048201280kBESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUEPAULO DÁ MESQUITA
06/28/2013P00002201386kBAVALIAÇÃO DE DESEMPENHOMANUEL MATOS
05/16/2013P000042013207kBPRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA MANUEL MATOS
04/18/2013P000062013130kBEDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAFERNANDO BENTO
03/21/2013P00036201256kBSERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRASALEXANDRA LEITÃO
03/21/2013P000392012252kBCONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIAMANUEL MATOS
03/07/2013P000482012115kBESCOLA NÁUTICA INFANTE DOM HENRIQUEPAULO DÁ MESQUITA
02/14/2013P000222010272kBAUTORIDADE FLORESTAL NACIONALALEXANDRA LEITÃO
02/14/2013P000092011128kBMILITAR DAS FORÇAS ARMADASMANUELA FLORES
01/17/2013CA00202010107kBCERTIFICADOS DE AFORROMANUEL MATOS
01/04/2013P000452012203kBINVESTIGAÇÃO CRIMINALPAULO DÀ MESQUITA
11/22/2012P000332012227kBFUNDAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE MACAUFERNANDO BENTO
10/25/2012P00018201272kBCONTRATO PÚBLICOPAULO DÁ MESQUITA
09/27/2012P000252012111kBDOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADOFERNANDO BENTO
06/28/2012P000162012242kBAUDITOR DE JUSTIÇAFERNANDO BENTO
06/28/2012CA00422010103kBINSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODIVERSIDADEMANUEL MATOS
06/01/2012P000142012119kBCONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITARALEXANDRA LEITÃO
04/19/2012P00040201198kBESTADOMANUEL MATOS
04/19/2012P000042012171kBTAPPAULO DÁ MESQUITA
03/01/2012P000392011122kBEXPROPRIAÇÃOALEXANDRA LEITÃO
01/26/2012P000332011391kBREPRESENTAÇÃO DO ESTADOFERNANDO BENTO
01/26/2012P000112011146kBSOFTWAREMANUEL MATOS
12/30/2011P000412011108kBDIREITO À GREVEMANUELA FLORES
09/15/2011P000422010164kBURBANIZAÇÃOMANUEL MATOS
06/30/2011P000442009110kBPRAZOMANUELA FLORES

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