Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Dom 22-Out 08:06 PM
Data VotaçãoParecerkB1º DescritorCan be sorted ascending or descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
07/19/2017P000212017125kBINSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA (INEM), IP ANDRÉ FOLQUE
07/19/2017P000182017131kBENFERMAGEMMANUELA FLORES
06/08/2017P000102017146kBGRAVAÇÃOPAULO DÁ MESQUITA
05/25/2017P000042017163kBNAVEGAÇÃO AÉREA DE PORTUGAL NAV EPEJOÃO CURA MARIANO
05/10/2017P000022017148kBORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVAANDRÉ FOLQUE
04/24/2017I00038201693kBAVIAÇÃO CIVILANDRÉ FOLQUE
04/06/2017SA00102014106kBTRATADO MULTILATERALPAULO DÁ MESQUITA
03/23/2017P000052017112kBPENA DISCIPLINARANDRÉ FOLQUE
03/23/2017P000312016208kBDIREITOS DE AUTORMANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ MESQUITA
03/02/2017P000342016105kBINTERNAMENTOANDRÉ FOLQUE/redistribuição por permuta PAULO DÁ MESQUITA
03/02/2017P000332016454kBOPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANOPAULO DÁ MESQUITA/redistribuição por permuta ANDRÉ FOLQUE
01/31/2017I00030201684kBPROTECÇÃO DOS BENS CULTURAIS MANUELA FLORES
01/26/2017P000272016138kBINFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IPFERNANDO BENTO
01/26/2017P000192016258kBPROCESSO DISCIPLINARMANUELA FLORES/ Redistribuido a Paulo Dá Mesquita
10/20/2016CA0032201586kBACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA LUÍS VERÃO
10/20/2016P000122015294kBVEREADORMANUELA FLORES/redistribuido a PAULO DÁ MESQUITA
09/15/2016CA00122016614kBDOMÍNIO PÚBLICOANDRÉ FOLQUE
09/07/2016I000162016139kBCONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMOPAULO DÁ MESQUITA
07/08/2016P000242015222kBFEDERAÇÃO DESPORTIVAMANUELA FLORES
06/16/2016P000322015186kBACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA LUÍS VERÃO
06/16/2016P000102016343kBPARTIDO POLÍTICOMANUELA FLORES/ RedistribuÍdo a PAULO DÁ MESQUITA
06/06/2016P000122016211kBPESQUISA DE PETROLEOANDRÉ FOLQUE
05/25/2016P000112016141kBESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIORLUÍS VERÃO
05/12/2016P000092016146kBFEDERAÇÃO DESPORTIVAFERNANDO BENTO
04/21/2016P000012016202kBPESSOAL DIRIGENTEFERNANDO BENTO
03/17/2016I00006201669kBACORDO INTERNACIONALFERNANDO BENTO
03/17/2016P000022016232kBCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENALPAULO DÁ MESQUITA
12/17/2015P000372015222kBPLANO DE URBANIZAÇÃO DO NÚCLEO HISTÓRICO DA MADRAGOAMANUELA FLORES
11/12/2015P00035201575kBMAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICOALEXANDRA LEITÃO
11/12/2015P000212015139kBJOGOS DE FORTUNA OU AZARLUÍS VERÃO

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