Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005282 |
| Parecer: | P000601974 |
| Nº do Documento: | PPA19741219006061 |
| Descritores: | ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA LEI ESPECIAL REGOVAÇÃO MINISTERIO DA JUSTIÇA COMPETENCIA |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 11/13/1974 |
| Data de Distribuição: | 11/13/1974 |
| Relator: | MOITINHO DE ALMEIDA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 12/19/1974 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 01/08/1975 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 750212 |
| Nº do Jornal Oficial: | 36 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 902 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 246 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 35 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SE DA JUSTIÇA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR REG NOT * ASSOC RELIG. |
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| Legislação: | L 4/71 DE 1971/08/21 BIX N6 A. DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4 ART5 ART13 N2 ART14. D 216/72 DE 1972/06/27 ART1 - ART4 ART7 ART9 N1 ART11. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O formalismo para a aquisição de personalidade juridica das associações ou institutos religiosos não catolicos e o constante do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro; 2 - E ao Ministro da Justiça que compete autorizar as associações internacionais, continuando o Ministerio da Justiça a organizar o registo das associações religiosas em geral. |
Texto Integral| Texto Integral: |