Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003088
Parecer: P000492009
Nº do Documento: PPA26052010004900
Descritores: ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
ACESSO
PERMANÊNCIA
PROIBIÇÃO
SEGURANÇA
LISTA NOMINAL
REGISTO INFORMÁTICO
PSP
GNR
DIREITO À LIBERDADE
PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
RESERVA DE JUIZ
REGRA DE CONDUTA
MEDIDA DE COACÇÃO
Livro: 00
Data Oficio: 12/16/2009
Pedido: 12/17/2009
Data de Distribuição: 12/17/2009
Relator: PEREIRA COUTINHO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/26/2010
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MINISTRO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/22/2010
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 15-07-2010
Nº do Jornal Oficial: 136
Nº da Página do Jornal Oficial: 38323
Indicação 2: ASSESSOR: SUSANA PIRES