Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Sab 25-Nov 12:23 AM
Data VotaçãoParecerkB1º DescritorCan be sorted ascending or descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
11/12/2015P00035201575kBMAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICOALEXANDRA LEITÃO
11/12/2015P000212015139kBJOGOS DE FORTUNA OU AZARLUÍS VERÃO
10/29/2015CB00172013216kBCONTRATO ADMINISTRATIVOFERNANDO BENTO
09/24/2015P000292015150kBFUNÇÃO PÚBLICALUÍS VERÃO
09/11/2015P000232015193kBESTATUTO DISCIPLINARPAULO DÁ MESQUITA
07/09/2015P000182015169kBCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOPAULO DÁ MESQUITA
06/25/2015P000082014222kBINCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOSFÁTIMA CARVALHO/ redistribuido a LUIS VERÂO
06/25/2015P000172015139kBPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIALFERNANDO BENTO
06/25/2015P000192015168kBTRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICASMANUEL MATOS
03/26/2015P000092015207kBDIREITO A FÉRIASLUÍS VERÃO
03/05/2015P000252014109kBREGIME DE COMPENSAÇÃO ESPECIALMANUELA FLORES
01/15/2015P000372014214kBGNRMANUEL MATOS
12/04/2014P000302011220kBASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORESMANUELA FLORES
11/20/2014P00029201489kBDIRIGENTE ALEXANDRA LEITÃO
10/15/2014I00032201491kBCONVENÇÃO BILATERALLUÍS VERÃO
09/25/2014P00006201265kBMINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIALMANUELA FLORES
07/10/2014P000242014112kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASFERNANDO BENTO
07/10/2014P000192014200kBJOGOS DE FORTUNA OU AZARPAULO DÁ MESQUITA
06/12/2014P000232014118kBELEIÇÕES AUTÁRQUICASFERNANDO BENTO
06/04/2014I00010201491kBTRATADO MULTILATERALPAULO DÁ MESQUITA
05/22/2014P000092014188kBLEGITIMIDADEMANUEL MATOS
05/08/2014P00038201075kBESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICASMANUELA FLORES/REDISTRIBUIÇÃO
05/02/2014I00011201452kBCONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVESALEXANDRA LEITÃO
02/06/2014CA0010201189kBDOCENTEMANUEL MATOS
12/05/2013P000122013133kBCONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOSFÁTIMA CARVALHO
12/05/2013P000092013102kBREGULAMENTOPAULO DÁ MESQUITA
11/07/2013P000152013140kBDOMÍNIO PÚBLICOFERNANDO BENTO
10/10/2013P000382011124kBARRENDAMENTO RURALPAULO DÁ MESQUITA
07/10/2013P000112013186kBPESSOA COLECTIVAALEXANDRA LEITÃO
07/10/2013P000072013182kBAUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA FERNANDO BENTO

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