Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002822 |
| Parecer: | P000251948 |
| Nº do Documento: | PPA19480527002558 |
| Descritores: | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO ARREMATAÇÃO EM HASTA PUBLICA RESTITUIÇÃO DE BENS ACÇÃO EXECUTIVA ACTO ILICITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM / DIR PROC CIV. |
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| Legislação: | CCIV867 ART2361. CPC39 ART812 ART908 ART909. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |