Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004863
Parecer: P000231986
Nº do Documento: PPA19860605002363
Descritores: ACESSO A INFORMAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DIREITO A INFORMAÇÃO
DIREITO A INFORMAR
DIREITO A SER INFORMADO
DOCUMENTO SECRETO
DOCUMENTO CONFIDENCIAL
INFORMAÇÃO
RECUSA
RECURSO
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
LIBERDADE DE IMPRENSA
FONTE OFICIAL DE INFORMAÇÃO
SEGREDO DE ESTADO
CONSELHO DE IMPRENSA
Livro: 63
Pedido: 03/17/1986
Data de Distribuição: 03/20/1986
Relator: LOURENÇO MARTINS
Sessões: 01
Data da Votação: 06/05/1986
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Referências de outras publicações: VOLUME VI - PARECERES PAG.11
Área Temática:DIR CONST * DIR FUND / DIR INFORMAC.
Ref. Pareceres:I001281980
I008931977
P000371973
P000011980
P001211980
P000231984
P001511982
Legislação:CONST76 ART16 N2 ART37 ART38 N3 ART48 N2 ART268 N1 ART8 N2.; LIMP75 ART1 N1 N2 N3 ART4 N2 ART5.; L 62/79 DE 1979/08/20 ART5 B ART7 ART11 C.; DL 42539 DE 1959/09/29.; PORT 19810 DE 1963/04/16.; L 29/78 DE 1978/06/12.; L 65/78 DE 1978/10/13.; DL 267/85 DE 1985/07/16 ART82 N1 N3.; DL 129/84 DE 1984/04/27 ART26 N2 E.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
              DUDH ART19 ART29 N2
              PIDCP ART19
              CEDH ART10 ART18
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
              AC TC 63/86 DE 1986/03/05 IN DR N120 DE 1986/05/26.
Documentos Internacionais:
              REC SOBRE ACESSO DO PUBLICO AOS DOCUMENTOS GOVERNAMENTAIS E A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO 854 (1979) AP CE 1979/02/01
              REC SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO DETIDA PELAS AUTORIDADES PUBLICAS R(81)19 CM CE DE 1981/11/25
Ref. Complementar: