Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004863 |
| Parecer: | P000231986 |
| Nº do Documento: | PPA19860605002363 |
| Descritores: | ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIREITO A INFORMAÇÃO DIREITO A INFORMAR DIREITO A SER INFORMADO DOCUMENTO SECRETO DOCUMENTO CONFIDENCIAL INFORMAÇÃO RECUSA RECURSO LIBERDADE DE INFORMAÇÃO LIBERDADE DE IMPRENSA FONTE OFICIAL DE INFORMAÇÃO SEGREDO DE ESTADO CONSELHO DE IMPRENSA |
Informação Administrativa| Livro: | 63 |
| Pedido: | 03/17/1986 |
| Data de Distribuição: | 03/20/1986 |
| Relator: | LOURENÇO MARTINS |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 06/05/1986 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Referências de outras publicações: | VOLUME VI - PARECERES PAG.11 |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |