Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002510 |
| Parecer: | P000311945 |
| Nº do Documento: | PPA19450517003158 |
| Descritores: | ACÇÕES AO PORTADOR RECONHECIMENTO NOTARIAL AVERBAMENTO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR REG NOT / DIR COM. |
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| Legislação: | CNOT35 ART204. |
Texto Integral| Texto Integral: |