Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002510
Parecer: P000311945
Nº do Documento: PPA19450517003158
Descritores: ACÇÕES AO PORTADOR
RECONHECIMENTO NOTARIAL
AVERBAMENTO
Livro: 58
Pedido: 04/05/1945
Data de Distribuição: 04/09/1945
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/17/1945
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MI
Entidades do Departamento 1: SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR REG NOT / DIR COM.
Legislação:CNOT35 ART204.
Texto Integral: