Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002976
Parecer: P000331949
Nº do Documento: PPA19490512003358
Descritores: DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
ÁGUAS PÚBLICAS
LEITO
MARGEM
Livro: 58
Pedido: 03/31/1949
Data de Distribuição: 04/04/1949
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/12/1949
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MOP
Entidades do Departamento 1: SSE DAS OBRAS PUBLICAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/01/1949
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 490728
Nº do Jornal Oficial: 173
Nº da Página do Jornal Oficial: 4142
Nº do Boletim do M.J.: 15
Nº da Página do Boletim do M.J.: 138
Indicação 1: HOMOLOGADO MIN DA EDUCAÇÃO NACIONAL 1949/05/14 HOMOLOGADO MIN DAS
Indicação 2: COMUNICAÇÕES 1949/05/27 HOMOLOGA DO MIN DA MARINHA 1949/06/18
Área Temática:DIR ADM / DIR CIV.
Ref. Pareceres:P001651939
P000941946
Legislação:CCIV867 ART380 ART438.
D 8 DE 1892/12/01.
D 5787 DE 1919/05/10 ART1 ART3.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: A Procuradoria Geral da Republica formula assim o seguinte parecer:
1- A superficie dos terrenos alcançados pelo colo da maxima praiamar de aguas vivas, na parte dos rios sujeita ao regime de mares e considerada como pertencendo ao dominio publico;
2- Mas a declaração legal do Decreto n 5787 IIII, de 10 de Maio de 1919, bem como a do Codigo Civil não invalidam os direitos adquiridos na forma legal pelos particulares, cabendo todavia a estes o onus da prova da extensão ou natureza dos seus direitos quando estejam em conflito com a classificação legal;
3- De posse desta presunção, devem os serviços autuar os apascentadores de gados pelo mesmo modo por que o fazem para os restantes bens do dominio publico, se não conhecerem por qualquer modo legitimo a existencia de direito privado sobre os mesmos terrenos.

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