Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002427 |
Parecer: | P000381944 |
Nº do Documento: | PPA19440706003858 |
Descritores: | ABALROAMENTO DE NAVIOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO |
Área Temática: | DIR MARIT / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV. |
Legislação: | RGC892 ART233. D 5703 DE 1919/05/10. D 3649 DE 1917/11/30. CONST33 ART8 N17. CCIV867 ART2399 CARTA DE RATIFICAÇÃO IN DG N187 IS DE 1913/08/12 ART11. CARTA DE RATIFICAÇÃO IN DG N184 IS DE 1938/08/10. |
Jurisprudência: | AC STJ DE 1941/10/24 IN BOMJ ANOI PAG433. AC STJ DE 1940/10/18 IN BOMJ ANOI PAG27. AC STJ DE 1938/02/08 IN COL OFIC ANO37 PAG53. |