Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003397
Parecer: SA00102014
Nº do Documento: PSA06042017001000
Descritores: TRATADO MULTILATERAL
PROTOCOLO ADICIONAL
AVIAÇÃO CIVIL
ACTO ILÍCITO
TERRORISMO INTERNACIONAL
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL