Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003397 |
Parecer: | SA00102014 |
Nº do Documento: | PSA06042017001000 |
Descritores: | TRATADO MULTILATERAL PROTOCOLO ADICIONAL AVIAÇÃO CIVIL ACTO ILÍCITO TERRORISMO INTERNACIONAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL |