Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003397
Parecer: SA00102014
Nº do Documento: PSA06042017001000
Descritores: TRATADO MULTILATERAL
PROTOCOLO ADICIONAL
AVIAÇÃO CIVIL
ACTO ILÍCITO
TERRORISMO INTERNACIONAL
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
Livro: 00
Numero Oficio: 177
Data Oficio: 01/23/2017
Pedido: 01/24/2017
Data de Distribuição: 01/30/2017
Relator: PAULO DÁ MESQUITA
Sessões: 00
Data da Votação: 04/06/2017
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Data Informação/Parecer: 04/06/2017
Data do Despacho da PGR: 04/06/2017
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MINISTRA DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]