Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007739
Parecer: P001161985
Nº do Documento: PPA19860130011663
Descritores: DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Livro: 63
Pedido: 10/18/1985
Data de Distribuição: 10/24/1985
Relator: ANTONIO CAEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 01/30/1986
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA NACIONAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/25/1986
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: HOMOLOGADO MIN DA DEFESA NACIONAL
Área Temática:DIR ADM * DEFIC FFAA.
Ref. Pareceres:P000171985Parecer: P000171985
P001761983
P002851977
Legislação:DL 42/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - O exercicio de salto em paraquedas de aeronave em voo encerra um risco agravado que o torna equiparável as situações previstas no nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, referido ao nº 2 do artigo 1º do mesmo diploma legal;
2 - O acidente de que foi vitima o SSAR/PARAQ nº (...), verificou-se em circunstancias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.

Texto Integral: