Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00001433
Parecer:
O002042000
Nº do Documento:
PPP00000000020400
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Conclusões
Conclusões:
Texto Integral
Texto Integral: