Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001433
Parecer: O002042000
Nº do Documento: PPP00000000020400
Livro: 00
Numero Oficio: 1472
Data Oficio: 06/19/2000
Pedido: 06/21/2000
Data de Distribuição: 12/18/2000
Relator: ERNESTO MACIEL
Sessões: R0
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SE DO ORÇAMENTO
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: