Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006612
Parecer: P000211980
Nº do Documento: PPA19800327002162
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
PENSÃO POR MORTE
CUMULAÇÃO DE PENSÃO
INDEMNIZAÇÃO
ESTADO
SUB-ROGAÇÃO
PARTE PRINCIPAL
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV * PENSÕES / * CONT REF/COMP
Ref. Pareceres:P000181969
P000201970
P000451970
P000431977
P000871978
P000021979
Legislação:CCIV66 ART473.
EA72 ART61 ART62.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART15.
Direito Estrangeiro:CODIGO RFA PAR812.
Jurisprudência:AC STJ DE 1965/03/23 IN BMJ 145 PAG382.
AC STJ DE 1965/06/18 IN BMJ 148 PAG233.
AC STJ DE 1965/07/19 IN BMJ 159 PAG388.
AC RP DE 1979/03/29 IN CJ ANOIV PAG444.
Ref. Complementar:* CONT ANJUR.
DIR CIV * RESP CIV / DIR PROC CIV.

Texto Integral: