Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006612
Parecer: P000211980
Nº do Documento: PPA19800327002162
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
PENSÃO POR MORTE
CUMULAÇÃO DE PENSÃO
INDEMNIZAÇÃO
ESTADO
SUB-ROGAÇÃO
PARTE PRINCIPAL
Livro: 62
Pedido: 02/26/1980
Data de Distribuição: 02/28/1980
Relator: CABRAL BARRETO
Sessões: 01
Data da Votação: 03/27/1980
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MTCOM
Entidades do Departamento 1: MIN DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/29/1980
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 801010
Nº do Jornal Oficial: 235
Nº da Página do Jornal Oficial: 6517
Nº do Boletim do M.J.: 300
Nº da Página do Boletim do M.J.: 98
Texto Integral: