Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00006612 |
Parecer: | P000211980 |
Nº do Documento: | PPA19800327002162 |
Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO PENSÃO POR MORTE CUMULAÇÃO DE PENSÃO INDEMNIZAÇÃO ESTADO SUB-ROGAÇÃO PARTE PRINCIPAL |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV * PENSÕES / * CONT REF/COMP |
Ref. Pareceres: | P000181969 P000201970 P000451970 P000431977 P000871978 P000021979 |
Legislação: | CCIV66 ART473. EA72 ART61 ART62. DL 38523 DE 1951/11/23 ART15. |
Direito Estrangeiro: | CODIGO RFA PAR812. |
Jurisprudência: | AC STJ DE 1965/03/23 IN BMJ 145 PAG382. AC STJ DE 1965/06/18 IN BMJ 148 PAG233. AC STJ DE 1965/07/19 IN BMJ 159 PAG388. AC RP DE 1979/03/29 IN CJ ANOIV PAG444. |
Ref. Complementar: | * CONT ANJUR. DIR CIV * RESP CIV / DIR PROC CIV. |
Texto Integral: |