Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001403 |
Parecer: | I001762000 |
Nº do Documento: | PIN200009150017600 |
Descritores: | ACORDO EXTRADIÇÃO PORTUGAL ESTADO DA ÍNDIA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL EXTRADIÇÃO DE NACIONAL EXPULSÃO EXTRADIÇÃO ESPONTÂNEA PENA DE MORTE |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 1611 |
Data Oficio: | 05/16/2000 |
Pedido: | 05/17/2000 |
Data de Distribuição: | 05/22/2000 |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Sessões: | 00 |
Data Informação/Parecer: | 09/15/2000 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [09] |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Conclusões: | A - O modelo de Tratado de Extradição a celebrar entre Portugal e a República da Índia, proposto pela parte indiana, suscita os reparos e observações indicados nas anotações que se foi fazendo sequencialmente no ponto 3., artigo a artigo, para as quais se remete. B - Entre as diversas observações e reparos não deverá deixar de se salientar o que respeita à extradição de nacionais (artigo 4.º), à extradição por motivos políticos (artigo 5.º), à previsão de criminalização em razão do território (artigos 6.º e 7.º), e à extradição em caso de crime punível com a pena de morte (artigo 16.º). |