Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001403 |
Parecer: | I001762000 |
Nº do Documento: | PIN200009150017600 |
Descritores: | ACORDO EXTRADIÇÃO PORTUGAL ESTADO DA ÍNDIA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL EXTRADIÇÃO DE NACIONAL EXPULSÃO EXTRADIÇÃO ESPONTÂNEA PENA DE MORTE |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 1611 |
Data Oficio: | 05/16/2000 |
Pedido: | 05/17/2000 |
Data de Distribuição: | 05/22/2000 |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Sessões: | 00 |
Data Informação/Parecer: | 09/15/2000 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [09] |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Área Temática: | DIR INT PUBL * DIR PENAL INT * DIR TRAT * TRATADOS |
Ref. Pareceres: | P001351996 |
Legislação: | CONST76 - ART33 N3 N4 N5 N6; DL 43/75, DE 1975/08/16 - ART4 N 1 A); DL 43/91, DE 1991/01/22; L 144/99, DE 1999/08/31 - ART1 N1 ART3, ART6 N1 E) N2 A) B) C) ART7 N2 ART 8 N1 A) B) C) ART 16 N4 ART18 N1 ART20 ART31 N1 N4 ART32 N1 N2 N3 N4 N5 N6 ART 33 ART34 ART 35 ART 36; ART37 ART38 ART 40 ART42 ART43 ART 44 N1 B) N2 F) ART 45 ART62 ART74 ART78 ART167; RAR 23/89, DE 1989/08/21; DPR 57/89 DE 1989/08/21; DPR 23/90, DE 1990/06/20; RAR 41/97, DE 1997/07/18; DPR 41/97, DE 1997/07/18; RAR 40/98, DE 1998/08/05; DPR 40/98, DE 1998/08/18; RAR 63/99, DE 1999/08/07; DPR 179/99, DE 1999/08/07; RAR 24/2000, DE 2000/03/30; DPR 17/2000, DE 2000/03/30; D 386/72, DE 1972/10/12; D 451/72, DE 1972/11/14; RAR 20/94, DE 1994/05/05; DPR 22/94 DE 1994/05/05; RAR 3/84, DE 1984/02/08; CP82 - ART7 |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | CONV EUR DE EXTRADIÇÃO DE 1957 - ART1; ART2; ART3; ART5 N2; ART6; ART7 N1 N2; ART8; ART9 N2 B); ART14 N1 B); ART15; ART17 PRIMEIRO PROT AD CONV EUR EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1975/10/15 SEGUNDO PROT AD CONV EUR EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1978/03/17 CONV RELATIVA AO PROCESSO SIMPLIFICADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, DE 30 DE MARÇO DE 1995 - ART1 N1 ART2 ART4 ART9 ART12 ART13 ART16 N3. CONV COM BASE NO ARTIGO K3 DO TUE RELATIVA À EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS - ART5; ART7 N1 CONV APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN DE 19/06/90 T DE EXTRADIÇÃO ENTRE PT E MX - Art1; Art2 N 1 N2 N3 N6; Art4 N 1 B) C) D) E) N3 C); ART 6 N1; ART7; ART8; ART9 N2 A); ART10; ART 12; ART13; ART17; ART18; ART23; ART24; ART25 T DE EXTRADIÇÃO ENTRE PT E TN - ART 1; ART 2 N1, N2 N4 B) N5; ART 3 N1 C) D) E) F); ART 4; ART 5 N2; ART 6; ART 7; ART 8; ART 10; ART 11 N 2 H); ART12; ART 15; ART 16; ART 17; ART 19; ART 20; ART 21; ART22 ; ART 23; ART 24; ART25 CONV PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILICITA DE AERONAVES DE 16/12/70 CONV SOBRE REPRESSÃO DE ACTOS ILICITOS CONTRA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONV SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRACÇÕES CONTRA AS PESSOAS GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL INCLUINDO AGENTES DIPLOMATICOS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949 CONV EUR PARA A REPRESSÃO DO TERRORISMO - ART1 CONV CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES DE 17/12/84 |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | AC DO TC 1146/96 IN DR DE 20/12/96 |
Documentos Internacionais: | AC DO TC 474/95 IN DR DE 17/11/97 |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | A - O modelo de Tratado de Extradição a celebrar entre Portugal e a República da Índia, proposto pela parte indiana, suscita os reparos e observações indicados nas anotações que se foi fazendo sequencialmente no ponto 3., artigo a artigo, para as quais se remete. B - Entre as diversas observações e reparos não deverá deixar de se salientar o que respeita à extradição de nacionais (artigo 4.º), à extradição por motivos políticos (artigo 5.º), à previsão de criminalização em razão do território (artigos 6.º e 7.º), e à extradição em caso de crime punível com a pena de morte (artigo 16.º). |